Procedimento Comum Cível 0822854-15.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822854-15.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Adiene dos Santos Martiliano - Réu: Hyundai Caoa do Brasil Ltda/Hyundai Motor Brasil MOntadora de Automóveis Ltda, H.R.B. Comercio de Veiculos, Ulsan Comercio de Veiculos Ltda - SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Mendonça Paulino (OAB 10712/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), João Augusto Azambuja Pinheiro de Lacerda (OAB 26232/MS) Processo 0822854-15.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de ação ajuizada por Adiene dos Santos Martiliano contra Hyundai Caoa do Brasil Ltda/Hyundai Motor Brasil MOntadora de Automóveis Ltda, H.R.B. Comercio de Veiculos e Ulsan Comercio de Veiculos Ltda. As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. DECIDO. Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse. Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 1104-1110 e f. 1141-1148). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas conforme sentença de f. 1051-1064, pois o acordo foi entabulado após encerramento da fase de conhecimento. Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica. Certifique-se. Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

27/02/2025, 00:00

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