Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009035-36.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Civel

Partes do Processo

VALDEMAR GARCIA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

OAB/MS 22039·CPF·Representa: Autor

JODSON FRANCO BATISTA

OAB/MS 18146·CPF·Representa: Autor

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

OAB/MS 22039·CPF·Representa: Réu

JODSON FRANCO BATISTA

OAB/MS 18146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:33

Definitivo

25/09/2025, 17:15

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:35

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:35

Documento (Informações)

19/09/2025, 16:18

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:33

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:15

Ato ordinatório

17/09/2025, 06:51

Publicação

16/09/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:02

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:18

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:17

Reativação

09/09/2025, 17:13

Definitivo

09/09/2025, 16:17

Todas as movimentações(269)

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:33

Definitivo

25/09/2025, 17:15

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:35

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:35

Documento (Informações)

19/09/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:33

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:15

Ato ordinatório

17/09/2025, 06:51

Publicação

16/09/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:02

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:18

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:17

Reativação

09/09/2025, 17:13

Definitivo

09/09/2025, 16:17

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:09

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 17:00

Publicação

28/08/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Credor para manifestar concordância ou não a respeito da retenção inserida no cálculo judicial juntado às folhas 333-334.

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:36

Documento (Informações)

25/08/2025, 17:16

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:53

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:37

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:36

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:34

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:56

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:53

Decurso de Prazo

22/08/2025, 02:43

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 02:58

Publicação

02/07/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:49

Ato ordinatório

30/06/2025, 09:48

Recebimento

17/06/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 17:47

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:48

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:39

Publicação

07/06/2025, 02:38

Publicação

06/06/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS), Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB 22039/MS) Processo 0009035-36.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdemar Garcia - Intimação do autor para manifestar quanto a juntada de f. 315 e 316

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:55

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:55

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:54

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:04

Publicação

21/03/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS), Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB 22039/MS) Processo 0009035-36.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdemar Garcia - Intimação do Exequente para ciência da impressão e juntada dos Ofícios de ROPV às folhas 308 e 309.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:56

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:53

Documento (Ofício)

19/03/2025, 15:42

Documento (Ofício)

19/03/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 21:31

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:13

Publicação

27/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS), Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB 22039/MS) Processo 0009035-36.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdemar Garcia - ATOS DO CARTÓRIO: "Intimação da parte credora acerca do pré-cadastro, bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 5º da Res. 303/2019 do CNJ. Por fim, com a nova atualização do SAPRE, deverá a parte credora informar os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório"

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:50

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:16

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:13

Documento (Informações)

25/02/2025, 13:13

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:56

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 01:58

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 01:58

Publicação

04/12/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS), Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB 22039/MS) Processo 0009035-36.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdemar Garcia - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Tendo em vista a concordância expressa das partes, HOMOLOGO o valor de R$ 29.651,00 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais), apresentado às f. 266-267. Caso não tenham sido apresentados todos os documentos necessários à expedição da requisição de pagamento, listados no Provimento nº 629, de 19/08/2014, do TJMS, intime-se o credor para que apresente-o(s). Constatada a regularidade da documentação, expeça-se o ofício requisitório. Por outro lado, intime-se o requerente para atualizar seu cadastro junto ao sistema SAPRE do TJMS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 09:43

Ato ordinatório

02/12/2024, 08:15

Recebimento

04/11/2024, 14:34

Outras Decisões

04/11/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 08:16

Ato ordinatório

05/09/2024, 08:16

Custas

03/09/2024, 07:19

Custas

03/09/2024, 07:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/08/2024, 14:16

Publicação

20/08/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Valdemar Garcia - Despacho de fls.275: Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS), Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB 22039/MS) Processo 0009035-36.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com fundamento no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, arbitro honorários em favor da patrona que subscreve a inicial em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as vincendas - Súmula 111 STJ. Intime-se a Fazenda Pública para impugnar a execução, em 30 (trinta) dias, nos quais poderá alegar as matérias previstas no art. 535 do CPC, ficando desde já advertida de que, quedando-se inerte, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto noart. 100 da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 07:49

Ato ordinatório

16/08/2024, 18:55

Recebimento

16/08/2024, 17:07

Mero expediente

16/08/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 11:03

Publicação

14/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Valdemar Garcia - Despacho de fls.263: Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS), Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB 22039/MS) Processo 0009035-36.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento de f. 262. Não há previsão legal para a chamada "execução invertida". Caso deseje executar créditos porventura existentes, deverá a parte autora proceder na forma prevista pelo art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Se, por outro lado, deseja executar a obrigação de fazer da autarquia previdenciária, deverá requerer claramente, procedendo conforme art. 536 do CPC. Em qualquer hipótese, não será admitida a cumulação, nos mesmos autos de cumprimento de sentença, de pedidos que se devam processar por ritos diversos (art. 780 do CPC). Intime-se a autora. Após, caso inexistam outras pendências, arquive-se, conforme determinado às f. 230. Intime-se. Cumpra-se.

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 07:53

Ato ordinatório

12/08/2024, 15:16

Mero expediente

12/08/2024, 14:15

Ato ordinatório

25/07/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 14:16

Reativação

17/07/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 16:33

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:02

Custas

19/06/2024, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 19:00

Ato ordinatório

19/06/2024, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2024, 00:05

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 20:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2024, 15:01

Custas

12/03/2024, 15:01

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:01

Definitivo

21/02/2024, 15:44

Decurso de Prazo

17/02/2024, 02:43

Ato ordinatório

06/02/2024, 15:23

Publicação

06/02/2024, 02:17

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:55

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:37

Documento (Informações)

30/01/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:54

Custas

15/12/2023, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 16:33

Ato ordinatório

15/12/2023, 16:33

Trânsito em julgado

15/12/2023, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 17:30

Ato ordinatório

22/09/2023, 18:47

Publicação

22/09/2023, 02:13

Ato ordinatório

21/09/2023, 07:50

Ato ordinatório

20/09/2023, 18:55

Recebimento

20/09/2023, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 14:01

Ato ordinatório

20/09/2023, 14:01

Procedência

20/09/2023, 14:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 15:42

Decurso de Prazo

04/09/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 19:41

Ato ordinatório

23/06/2023, 11:53

Ato ordinatório

22/06/2023, 16:31

Ato ordinatório

22/06/2023, 15:04

Publicação

08/06/2023, 02:13

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 18:31

Ato ordinatório

07/06/2023, 13:22

Ato ordinatório

07/06/2023, 07:50

Ato ordinatório

06/06/2023, 21:54

Ato ordinatório

06/06/2023, 21:53

Ato ordinatório

06/06/2023, 21:52

Recebimento

06/06/2023, 16:04

Mero expediente

06/06/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 17:00

Decurso de Prazo

27/05/2023, 01:14

Ato ordinatório

08/05/2023, 20:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 17:33

Publicação

05/05/2023, 02:17

Ato ordinatório

04/05/2023, 07:52

Ato ordinatório

03/05/2023, 19:13

Ato ordinatório

20/04/2023, 18:09

Petição (Contestação)

17/03/2023, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 23:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 23:04

Ato ordinatório

06/02/2023, 22:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 18:00

Publicação

19/01/2023, 02:09

Ato ordinatório

18/01/2023, 07:48

Ato ordinatório

17/01/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 14:45

Ato ordinatório

17/01/2023, 14:42

Ato ordinatório

17/01/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 09:31

Ato ordinatório

10/01/2023, 15:26

Documento (Informações)

10/01/2023, 15:24

Ato ordinatório

10/01/2023, 15:24

Ato ordinatório

10/01/2023, 15:23

Ato ordinatório

10/01/2023, 15:22

Ato ordinatório

24/11/2022, 03:20

Ato ordinatório

23/11/2022, 20:39

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 19:31

Ato ordinatório

22/11/2022, 15:31

Documento (Certidão)

22/11/2022, 12:44

Documento (Mandado)

22/11/2022, 12:44

Ato ordinatório

08/11/2022, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2022, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 21:23

Ato ordinatório

19/10/2022, 22:04

Ato ordinatório

19/10/2022, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2022, 16:45

Publicação

19/10/2022, 02:12

Ato ordinatório

18/10/2022, 22:01

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:48

Ato ordinatório

17/10/2022, 19:59

Ato ordinatório

17/10/2022, 19:48

Ato ordinatório

17/10/2022, 15:46

Ato ordinatório

13/10/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:31

Ato ordinatório

07/10/2022, 18:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 17:48

Ato ordinatório

06/10/2022, 15:23

Expedição de documento (Carta)

06/10/2022, 13:33

Ato ordinatório

05/10/2022, 19:24

Ato ordinatório

25/08/2022, 16:52

Ato ordinatório

23/08/2022, 18:42

Ato ordinatório

23/08/2022, 18:35

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 06:30

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 18:19

Publicação

07/07/2022, 02:14

Ato ordinatório

06/07/2022, 15:50

Ato ordinatório

06/07/2022, 15:45

Ato ordinatório

06/07/2022, 07:49

Ato ordinatório

05/07/2022, 16:27

Ato ordinatório

05/07/2022, 16:26

Ato ordinatório

05/07/2022, 16:25

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

16/06/2022, 11:13

Recebimento

13/06/2022, 14:20

Outras Decisões

13/06/2022, 14:20

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 16:01

Ato ordinatório

30/05/2022, 17:41

Decurso de Prazo

19/05/2022, 01:11

Ato ordinatório

11/04/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 14:11

Publicação

16/03/2022, 02:13

Ato ordinatório

15/03/2022, 07:49

Ato ordinatório

14/03/2022, 08:45

Ato ordinatório

14/03/2022, 08:44

Mero expediente

03/03/2022, 10:23

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 15:01

Ato ordinatório

02/02/2022, 14:19

Petição (Replica)

31/01/2022, 15:32

Ato ordinatório

06/12/2021, 09:19

Publicação

06/12/2021, 02:14

Ato ordinatório

03/12/2021, 07:48

Ato ordinatório

02/12/2021, 11:37

Recebimento

02/12/2021, 08:42

Mero expediente

02/12/2021, 08:42

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 14:34

Remessa (outros motivos)

01/12/2021, 12:15

Ato ordinatório

30/11/2021, 11:41

Ato ordinatório

30/11/2021, 11:41

Ato ordinatório

30/11/2021, 11:32

Distribuição (sorteio)

30/11/2021, 11:29

•02/07/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•04/12/2024, 00:00

•20/08/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00