Procedimento Comum Cível 0800063-68.2022.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800063-68.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciane Augusto Polidorio Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Aparecida de Arruda (Espólio) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Nacildo de Arruda Augusto Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Placida Augusto Lemes Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Nilucinho Augusto Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO ATENDIMENTO - TEMA DECIDIDO NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a parte Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela falta de juntada de documentos determinados. Ainda que o tema tenha sido analisado por este E. Tribunal de Justiça por ocasião do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, houve a interposição de Recurso Especial no mencionado incidente, admitido pela Vice-Presidência e já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 2.021.665/MS, de modo que a suspensão dos processos em que se discute a mesma temática permanece, a teor do § 5º do art. 982 e §§1º e 2º do art. 987, todos do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800063-68.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Provisório

Decurso de Prazo

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Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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