Execução de Título Extrajudicial 0003899-32.2006.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0003899-32.2006.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS) Processo 0003899-32.2006.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bamerindus do Brasil S/A em liquidação extrajudicial - Vistos Trata-se do pleito formulado pelo exequente nas manifestações de fls.641-642 e fls.643-647, onde alega concordância com o valor constante do auto de avaliação constante das fls.602-616, relativo ao imóvel inscrito sob a matrícula nº2.204 do STI de Dourados. Visando a celeridade processual, também indicou a nomeação da empresa IPC-Leilões para conduzir a hasta pública em relação a área penhorada. Ainda, pugnou pela penhora de frutos, referente aos grãos ainda não colhidos, situados na propriedade registrada sob a matrícula de nº 2.099, do SRI de Ponta Porã, também registrada em nome do executado, bem como dos grãos de toda e qualquer espécie que estejam depositados nos armazéns/silos das próprias fazendas ou tenham sido escoados, mas sejam referentes à matrícula objeto da penhora. Além das providências referentes ao imóvel situado em Dourados/MS, também requereu a intimação da inventariante do espólio, Srª Milena Arantes dos Santos Franco, com o fim de que se habilite nos presentes autos e proceda com a defesa dos interessas da massa patrimonial, regularizando assim o polo passivo da demanda. Pois bem, com a notícia do falecimento do executado, o processo fica automaticamente suspenso, nos termos do art.313, inciso I c/c art.689 do CPC. Assim, sem a regular citação do espólio e sua devida habilitação nos autos, não há como serem praticados atos que não sejam considerados urgentes, nos termos do art.314 do CPC. Desta forma, defiro a nova tentativa de citação da inventariante do espólio, no endereço indicado às fls.641-642, por meio de carta com aviso de recebimento, oportunidade em que deverá pronunciar-se nos autos, no prazo de 05 dias, nos termos do art.690 do CPC. No que diz respeito a concordância acerca da avaliação do imóvel penhorado na cidade de Dourados/MS, bem como a nomeação de leiloeiro, dada a inexistência de perigo de dano irreparável ou urgência, deverá aguardar a regular habilitação do espólio do executado. Em relação a penhora de frutos situados na propriedade registrada sob a matrícula de nº 2.099, do SRI de Ponta Porã, a constrição genérica e integral de todo e qualquer fruto existente sobre a propriedade se mostra temerária, dado o elevado risco de sacrificar a própria atividade produtiva exercida, bem como incorrer em excesso desmedido de bloqueio, gerando excessiva onerosidade ao devedor. Ademais, a execução ou ao menos parte dela já está garantida pela penhora de fls.66-67 e uma nova constrição não se mostra razoável. Isto posto, aguarde-se o retorno da tentativa de citação da inventariante do espólio do executado e, após, vistas ao exequente para que se manifeste requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. Às providências

23/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca da devolução de Aviso de Recebimento, sem cumprimento.

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