Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800104-36.2025.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800104-36.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Éliton Aparecido Souza de Oliveira, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 06:44

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 05:12

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 08:52

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:52

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 08:51

Recebimento

19/02/2026, 17:09

Mero expediente

19/02/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: Ao teor do exposto, conheço dos presentes embargos e acolho-os, com o fim de retificar em parte a sentença, em virtude do equívoco lançado na contestação de f. 29/32, e diante da constatação de que sanados os erros da sentença a alteração da decisão surge como consequência necessária, é imprescindível a concessão dos efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para que passe a constar os seguintes termos na parte dispositiva da sentença: "(...) 3. Dispositivo Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Riller Junior Felix da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS, para o fim de: I) Condenar o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS ao pagamento das diferenças decorrentes da concessão da promoção funcional desde 10 de fevereiro de 2021,conforme reconhecido nos autos do processo administrativo de n. 31.154.258-2024. Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros demora, incidirá uma única vez a Taxa Selic, deduzidos os valores já pagos administrativamente. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº. Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (...)" Intime-se e, oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se.

04/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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