Recurso Especial 1416582-17.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
RENATO DA ROCHA NUNES
CPF
013.***.***-10
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
30/05/2023, 15:43
Transitado em Julgado em 30/05/2023
30/05/2023, 15:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2023
08/05/2023, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/05/2023, 19:16
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
04/05/2023, 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2023
04/05/2023, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
04/05/2023, 09:33
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
04/05/2023, 08:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
20/04/2023, 17:27
Documentos
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20/04/2023, 17:24
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20/04/2023, 17:24
DECISÃO TERMINATIVA
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04/05/2023, 19:10