Procedimento Comum Cível 0800883-76.2025.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800883-76.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ducia da Silva Oliveira - Decisão de fls. 95/101: " Ademais, também não está presente o perigo de dano, pois nada impede que, posteriormente, após realização da perícia judicial (fato novo), o autor venha a reiterar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, porque ausentes os requisitos prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Thiago Oliveira Krein (OAB 21295/MS) Processo 0800883-76.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2. Antecipo a perícia, com apoio no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o processo já contenha todos os elementos probatórios mais rapidamente, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária1."

07/04/2025, 00:00

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