Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462MS /), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Roberta Alyce Katayama (OAB 10936/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0801086-60.2019.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselina Marçal da Silva - Exectdo: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da Exequente acerca da Sentença de f. 702. Nada mais.
27/02/2025, 00:00
Publicação
26/02/2025, 20:21
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:39
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2025, 09:23
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 09:22
Ato ordinatório
25/02/2025, 09:20
Trânsito em julgado
25/02/2025, 09:19
Recebimento
06/02/2025, 11:21
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 11:20
Ato ordinatório
06/02/2025, 11:20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/02/2025, 11:19
Ato ordinatório
21/01/2025, 00:36
Conclusão (para julgamento)
15/01/2025, 09:45
Ato ordinatório
17/12/2024, 14:43
Ato ordinatório
17/12/2024, 14:43
Ato ordinatório
17/12/2024, 14:41
Ato ordinatório
17/12/2024, 14:41
Ato ordinatório
17/12/2024, 14:39
Ato ordinatório
17/12/2024, 14:39
Ato ordinatório
17/12/2024, 14:38
Remessa (outros motivos)
17/12/2024, 09:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462MS /), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0801086-60.2019.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselina Marçal da Silva - Exectdo: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
17/12/2024, 00:00
Publicação
16/12/2024, 20:21
Ato ordinatório
16/12/2024, 14:03
Ato ordinatório
16/12/2024, 14:02
Ato ordinatório
16/12/2024, 14:02
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2024, 14:01
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 11:10
Ato ordinatório
16/12/2024, 07:39
Ato ordinatório
14/12/2024, 15:39
Ato ordinatório
14/12/2024, 15:39
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2024, 15:38
Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 09:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462MS /), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Roberta Alyce Katayama (OAB 10936/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0801086-60.2019.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselina Marçal da Silva - Exectdo: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
13/12/2024, 00:00
Publicação
12/12/2024, 20:21
Ato ordinatório
12/12/2024, 07:39
Ato ordinatório
11/12/2024, 09:20
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2024, 09:19
Ato ordinatório
10/12/2024, 18:21
Ato ordinatório
29/10/2024, 07:46
Petição (Petição (outras))
15/10/2024, 15:40
Publicação
14/10/2024, 20:41
Ato ordinatório
11/10/2024, 07:42
Ato ordinatório
10/10/2024, 09:59
Ato ordinatório
10/10/2024, 09:58
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 12:40
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2024, 00:30
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2024, 06:34
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2024, 06:33
Ato ordinatório
19/08/2024, 06:33
Ato ordinatório
19/08/2024, 06:32
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2024, 06:32
Ato ordinatório
20/05/2024, 11:59
Ato ordinatório
15/04/2024, 13:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/04/2024, 13:34
Ato ordinatório
01/04/2024, 16:20
Expedição de documento (Ofício)
01/04/2024, 16:16
Ato ordinatório
22/03/2024, 19:06
Ato ordinatório
22/03/2024, 19:06
Remessa (outros motivos)
21/03/2024, 09:48
Ato ordinatório
21/03/2024, 09:48
Ato ordinatório
21/03/2024, 09:47
Ato ordinatório
15/03/2024, 16:38
Decurso de Prazo
23/01/2024, 01:37
Ato ordinatório
09/01/2024, 15:14
Publicação
12/12/2023, 20:23
Ato ordinatório
12/12/2023, 07:38
Ato ordinatório
11/12/2023, 16:33
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2023, 16:32
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 10:25
Ato ordinatório
21/11/2023, 17:04
Expedição de documento (Certidão)
20/11/2023, 01:12
Petição (Petição (outras))
14/11/2023, 09:40
Publicação
13/11/2023, 20:24
Ato ordinatório
13/11/2023, 07:38
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2023, 18:14
Expedição de documento (Outros documentos)
10/11/2023, 18:12
Ato ordinatório
10/11/2023, 18:09
Ato ordinatório
10/11/2023, 18:08
Ato ordinatório
10/11/2023, 18:05
Ato ordinatório
10/11/2023, 16:41
Recebimento
02/11/2023, 16:56
Outras Decisões
02/11/2023, 16:56
Conclusão (para despacho)
19/07/2023, 16:24
Petição (Petição (outras))
10/07/2023, 14:10
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2023, 00:34
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 10:25
Ato ordinatório
23/06/2023, 12:58
Publicação
22/06/2023, 20:19
Ato ordinatório
22/06/2023, 07:37
Ato ordinatório
21/06/2023, 18:03
Expedição de documento (Certidão)
21/06/2023, 18:03
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2023, 18:02
Ato ordinatório
21/06/2023, 18:01
Ato ordinatório
21/06/2023, 17:59
Ato ordinatório
21/06/2023, 17:47
Ato ordinatório
21/06/2023, 17:45
Ato ordinatório
21/06/2023, 17:33
Ato ordinatório
12/05/2023, 16:21
Petição (Petição (outras))
05/05/2023, 14:56
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2023, 01:14
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2023, 15:30
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2023, 15:29
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2023, 15:21
Ato ordinatório
28/03/2023, 15:20
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
28/03/2023, 15:18
Ato ordinatório
20/03/2023, 16:55
Recebimento
20/03/2023, 14:31
Mero expediente
20/03/2023, 14:31
Conclusão (para decisão)
13/03/2023, 15:18
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
09/03/2023, 17:10
Ato ordinatório
06/03/2023, 17:22
Publicação
03/03/2023, 20:25
Ato ordinatório
03/03/2023, 07:47
Expedição de documento (Certidão)
02/03/2023, 14:46
Expedição de documento (Outros documentos)
02/03/2023, 14:46
Ato ordinatório
02/03/2023, 14:44
Ato ordinatório
02/03/2023, 14:42
Trânsito em julgado
02/03/2023, 14:42
Reativação
24/02/2023, 12:47
Reativação
24/02/2023, 12:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Joselina Marçal da Silva Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS)
Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - AGENTE DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - DANOS MORAIS - DIREITO NÃO CONFIGURADO - FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801086-60.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..