Procedimento do Juizado Especial Cível 0801298-26.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801298-26.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 07:29

Decurso de Prazo

17/11/2025, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 16:10

Ato ordinatório

08/10/2025, 06:57

Publicação

08/10/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:33

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:17

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:17

Reativação

03/10/2025, 11:14

Reativação

03/10/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Roberto Soares Ferreira Advogada: Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801298-26.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, quanto ao mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator; vencido o 2º vogal quanto ao ônus da sucumbência.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Roberto Soares Ferreira Advogada: Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801298-26.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

22/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 09:48

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Roberto Soares Ferreira - Réu: Consumidor Positivo Ltda - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 147/149: 1 RELATÓRIO Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Edislaine Matias Dias (OAB 23037/MS) Processo 0801298-26.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cuida-se de embargos de declaração proposto por Boa Vista Serviços S.A. em que sustentou que a sentença é omissa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2 MOTIVAÇÃO 2.1 Tempestividade Os embargos declaratórios são tempestivos, pelo que devem ser conhecidos. 2.2 Mérito Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração para " I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na hipótese, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante, na verdade, alterar o decisum pela via dos embargos de declaração, o que sabidamente é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o provimento se fundamentou em premissa inválida, deve ser ele desafiado por recurso próprio e não por embargos de declaração, que tem por fim meramente integrar ou aclarar a decisão e não reconhecer a invalidade ou a inverdade das suas premissas. Portanto, não havendo vício a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3 DECISÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente a sentença prolatada. JUIZ DE DIREITO: Vistos em sentença. Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

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