Procedimento Comum Cível 0801309-85.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801309-85.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do autor, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo codex. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF 3ª Região para processamento do recurso. Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestarem-se e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, e arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

21/02/2026, 06:59

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:34

Publicação

11/12/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 109/115.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:46

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:46

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:45

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:28

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:28

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 109/115.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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