Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801650-54.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801650-54.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR) Processo 0801650-54.2019.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adolfo Silveira da Silva - Decisão interlocutória de f. 404-408: "(...) 1. HOMOLOGO o valor apresentado pela parte devedora e consolido a dívida em R$17.476,81. (dezessete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). 2. Sucumbente, a parte impugnada responderá por eventuais despesas e custas processuais finais. 3. Considerando que o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado e com fundamento no artigo 85, caput, § 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, isto é, do excesso apontado pelo devedor (R$1.437,21), ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da justiça gratuita (f. 100). 4. Quanto aos honorários sucumbenciais pendentes de fixação, conforme deliberado na sentença, considerando que o crédito da parte exequente se encontra líquido e certo neste momento processual, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima homologado, ou seja, R$17.476,81. (dezessete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. 5. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, proceda-se da seguinte forma: 5.1: em relação ao valor principal, proceda-se na forma do artigo 535,§ 3º, II, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 5.2: em relação à verba honorária sucumbencial, proceda-se na forma do artigo 535,§ 3º, II, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 6. Realizado o cadastramento da requisição de Pequeno Valor, INTIME-SE o credor para que efetue o cadastro de seus dados bancários no sítio eletrônico deste Tribunal, a fim de que possam os valores serem transferidos aos beneficiários. 7. Ultimadas tais providências, aguarde-se em arquivo provisório a comunicação dos pagamentos. 8. Após comunicado nos autos todos os pagamentos, JUNTEM-SE extratos da subconta e VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento. 9. INTIMEM-SE. Às providências."

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR) Processo 0801650-54.2019.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adolfo Silveira da Silva - Despacho de fls. 384/385 Em análise dos autos, verifica-se que a decisão de f. 367-372 acolheu a impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$5.905,84 (cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e o homologou o valor indicado na planilha de f. 309-311, referente as verbas pretéritas no montante de R$ 12.469,61 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos). Ocorre, contudo, que o excesso de execução apresentado pela parte executada em sua impugnação de f. 305-308 corresponde a R$ 12.469,61 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) e o valor devido corresponde a R$5.905,84 (cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 1. Dessa forma, diante do acolhimento da impugnação apresentada pelo executado às f. 367-372, CORRIJO o erro material ali constante. 2. No dispositivo, onde se lê "Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução, no valor de R$5.905,84 (cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e por conseguinte, HOMOLOGO o valor indicado na planilha de f. 309-311, referente as verbas pretéritas no montante de R$12.469,61 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos)", leia-se "Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$12.469,61 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) e por conseguinte, HOMOLOGO o valor indicado na planilha de f. 309-311, referente as verbas pretéritas no montante de R$5.905,84 (cinco mil novecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos)". 3. No mais, permanecem inalteradas as demais determinações da decisão de f. 367-372. 4. Visando o prosseguimento do feito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação ao teor do petitório de f. 379-381 e do demonstrativo de cálculo apresentado às f. 382-383. 5. Após, voltem conclusos para homologação e demais providências. Às providências.

11/09/2024, 00:00

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