Procedimento Comum Cível 0801815-12.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801815-12.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 07:17

Recebimento

26/11/2025, 17:02

Mero expediente

26/11/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:50

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:45

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:42

Publicação

03/11/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 07:53

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:32

Reativação

16/10/2025, 12:49

Reativação

16/10/2025, 12:49

Trânsito em julgado

16/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliana Moura Rodrigues Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Advogado: Agnaldo Ferreira Assunção (OAB: 8309E/MS) Apelado: Salustiano Matias dos Santos EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Moura Rodrigues contra sentença proferida em exceção de impenhorabilidade ajuizada em desfavor de Salustiano Matias dos Santos, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção de impenhorabilidade ajuizada em autos apartados é meio processual adequado para pleitear o desbloqueio de valores constritos em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige a demonstração de necessidade e adequação da via eleita, sendo incabível ação autônoma quando o ordenamento prevê meio específico. 4. O art. 854, §3º, do CPC estabelece que a arguição de impenhorabilidade deve ser formulada nos próprios autos da execução, o que afasta a adequação da exceção autônoma. 5. Nos autos n. 0804772-54.2023.8.12.0002), o magistrado já havia registrado que os valores bloqueados foram considerados irrisórios e automaticamente liberados, de modo que sequer subsistia interesse de agir quanto ao desbloqueio pleiteado. 6. A ausência de interesse processual, sob os prismas da necessidade e da adequação, justifica a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 854, §3º. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801815-12.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliana Moura Rodrigues Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Advogado: Agnaldo Ferreira Assunção (OAB: 8309E/MS) Apelado: Salustiano Matias dos Santos EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Moura Rodrigues contra sentença proferida em exceção de impenhorabilidade ajuizada em desfavor de Salustiano Matias dos Santos, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção de impenhorabilidade ajuizada em autos apartados é meio processual adequado para pleitear o desbloqueio de valores constritos em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige a demonstração de necessidade e adequação da via eleita, sendo incabível ação autônoma quando o ordenamento prevê meio específico. 4. O art. 854, §3º, do CPC estabelece que a arguição de impenhorabilidade deve ser formulada nos próprios autos da execução, o que afasta a adequação da exceção autônoma. 5. Nos autos n. 0804772-54.2023.8.12.0002), o magistrado já havia registrado que os valores bloqueados foram considerados irrisórios e automaticamente liberados, de modo que sequer subsistia interesse de agir quanto ao desbloqueio pleiteado. 6. A ausência de interesse processual, sob os prismas da necessidade e da adequação, justifica a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 854, §3º. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801815-12.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/09/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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