Cumprimento de sentença 0802122-59.2018.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802122-59.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:59

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 09:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 08:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:31

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:53

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 17:52

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:58

Publicação

03/02/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Em atenção à petição de f. 209/212 e considerando que "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz" (IRDR 1403693-36.2019.8.12.0000/50000- TJMS), defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pelos executados João Henrique Batista Rita e Fabiana Batista Rita, até a integral satisfação do crédito exequendo. Oficie-se à fonte pagadora indicada na petição de f. 209, requisitando o depósito dos valores em subconta judicial vinculada a estes autos e intime-se a parte executada da penhora, por via postal com AR. Não havendo impugnação, aguarde-se em arquivo provisório por 06 (seis) meses ou até que sobrevenha requerimento das partes, o que ocorrer primeiro. Às providências.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:41

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Decurso de Prazo

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