Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802749-92.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

APARECIDA DE FáTIMA BARBOSA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

OAB/MS 11390·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

OAB/MS 11390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

17/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se a parte autora do despacho de fls. 30/31, bem como da audiência designada para o dia 23/03/2026, às 15h.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:50

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:37

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:37

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:52

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 10:52

Mero expediente

22/11/2025, 08:47

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 17:36

Todas as movimentações(307)

Publicação

17/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se a parte autora do despacho de fls. 30/31, bem como da audiência designada para o dia 23/03/2026, às 15h.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:50

Ato ordinatório

Documentos

•17/12/2025, 00:00

15/12/2025, 17:37

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:37

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:52

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 10:52

Mero expediente

22/11/2025, 08:47

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 17:36

Ato ordinatório

31/10/2025, 07:58

Recebimento

10/10/2025, 09:44

Mero expediente

10/10/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:21

Ato ordinatório

05/09/2025, 06:33

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:31

Entrega em carga/vista

02/09/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:31

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:22

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:36

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:26

Trânsito em julgado

29/07/2025, 08:25

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:24

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:34

Documento (Ofício)

27/06/2025, 12:38

Ato ordinatório

26/06/2025, 11:19

Ato ordinatório

09/06/2025, 11:21

Ato ordinatório

09/06/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:34

Publicação

09/06/2025, 05:14

Publicação

09/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802749-92.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida de Fátima Barbosa - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Custas nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3.779/2009. Sem honorários, eis que incabíveis na espécie. Sem prejuízo, ante o teor da certidão de f. 488, oficie-se ao Ministério Público, encaminhando as peças relevantes deste feito, para apuração de eventual crime de apropriação indébita da quantia levantada nestes autos, nos termos do art. 40 do CPP. Outrossim, expeça-se certidão de crédito para assegurar aos executados a adoção das medidas necessárias para o ressarcimento dos valores indevidamente apropriados.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:29

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 17:20

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 09:58

Entrega em carga/vista

05/06/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 09:57

Ato ordinatório

05/06/2025, 09:55

Ato ordinatório

05/06/2025, 09:55

Recebimento

30/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 13:32

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 10:18

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:18

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2025, 09:24

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Carta)

13/03/2025, 14:46

Recebimento

12/03/2025, 16:49

Mero expediente

12/03/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 06:46

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802749-92.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho f. 481: Vistos etc. Antes de apreciar o requerimento de f. 467, determino a intimação da parte exequente para comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial dos valores informados na manifestação de f. 445/447. Após, retornem conclusos para deliberação, na fila de processos urgentes. Às providências.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:34

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:45

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:23

Recebimento

25/02/2025, 09:11

Mero expediente

25/02/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 09:57

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:37

Ato ordinatório

09/01/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802749-92.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida de Fátima Barbosa - Intimação da parte exequente para apresentação dos orçamentos mencionados à fl. 467 e não juntados.

09/01/2025, 00:00

Publicação

08/01/2025, 20:27

Ato ordinatório

08/01/2025, 07:40

Ato ordinatório

07/01/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:33

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 09:13

Entrega em carga/vista

28/11/2024, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 18:08

Ato ordinatório

13/11/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802749-92.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida de Fátima Barbosa - Vistos etc. Ante a concordância exarada pelos executados às f. 456 e 457, defiro o requerimento de f. 445/447, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 20:41

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 12:02

Ato ordinatório

24/10/2024, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:50

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:48

Recebimento

22/10/2024, 17:20

Mero expediente

22/10/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 22:31

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802749-92.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida de Fátima Barbosa - Vistos, etc. Sobre petição de f.445/447, diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. I.

19/09/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 20:41

Ato ordinatório

18/09/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:50

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:49

Recebimento

16/09/2024, 18:47

Mero expediente

16/09/2024, 18:47

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802749-92.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos etc. Concedo ao subscritor da petição de f. 440/441 o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias para promover o andamento do feito. Às providências.

28/08/2024, 00:00

Publicação

27/08/2024, 21:01

Ato ordinatório

26/08/2024, 07:47

Ato ordinatório

23/08/2024, 17:33

Recebimento

23/08/2024, 16:33

Mero expediente

23/08/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:46

Ato ordinatório

29/07/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802749-92.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida de Fátima Barbosa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Vistos etc. Intime-se o patrono da parte exequente, via DJ, para manifestar-se acerca das petições de f. 429/430 e 434/435, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

19/07/2024, 00:00

Publicação

18/07/2024, 20:36

Ato ordinatório

18/07/2024, 07:45

Ato ordinatório

18/07/2024, 07:29

Recebimento

10/07/2024, 11:35

Mero expediente

10/07/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 11:44

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 10:27

Ato ordinatório

22/05/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:16

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2024, 13:43

Ato ordinatório

30/04/2024, 09:04

Ato ordinatório

30/04/2024, 08:44

Recebimento

16/04/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 15:15

Entrega em carga/vista

15/04/2024, 15:15

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:54

Recebimento

19/03/2024, 20:18

Mero expediente

19/03/2024, 20:18

Recebimento

27/02/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2024, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:08

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 16:08

Trânsito em julgado

08/02/2024, 14:20

Ato ordinatório

08/02/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:31

Ato ordinatório

14/12/2023, 11:44

Recebimento

29/11/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 12:45

Publicação

23/11/2023, 20:31

Ato ordinatório

23/11/2023, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 11:53

Entrega em carga/vista

22/11/2023, 11:53

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:52

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:52

Recebimento

20/10/2023, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 09:48

Ato ordinatório

20/10/2023, 09:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2023, 09:47

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 08:46

Decurso de Prazo

17/10/2023, 08:44

Publicação

14/09/2023, 20:28

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:41

Ato ordinatório

13/09/2023, 16:49

Recebimento

11/09/2023, 08:59

Mero expediente

11/09/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 09:58

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 09:01

Ato ordinatório

27/07/2023, 11:30

Ato ordinatório

24/07/2023, 12:02

Ato ordinatório

20/07/2023, 01:38

Recebimento

29/06/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:41

Entrega em carga/vista

28/06/2023, 16:41

Mero expediente

28/06/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 10:48

Ato ordinatório

22/06/2023, 03:28

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 16:34

Documento (Certidão)

29/05/2023, 14:23

Documento (Mandado)

29/05/2023, 14:23

Ato ordinatório

18/05/2023, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2023, 12:43

Ato ordinatório

18/05/2023, 06:34

Ato ordinatório

02/05/2023, 06:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2023, 10:14

Ato ordinatório

24/02/2023, 13:37

Expedição de documento (Carta)

24/02/2023, 13:37

Ato ordinatório

24/02/2023, 09:10

Ato ordinatório

15/02/2023, 17:30

Recebimento

04/12/2022, 10:19

Mero expediente

04/12/2022, 10:04

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 09:30

Decurso de Prazo

22/07/2022, 01:44

Ato ordinatório

06/07/2022, 02:24

Ato ordinatório

29/06/2022, 17:47

Publicação

30/05/2022, 20:27

Ato ordinatório

30/05/2022, 07:39

Ato ordinatório

27/05/2022, 12:25

Recebimento

26/05/2022, 16:59

Mero expediente

26/05/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 17:21

Decurso de Prazo

25/05/2022, 17:20

Ato ordinatório

25/05/2022, 16:26

Ato ordinatório

18/03/2022, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:53

Recebimento

09/03/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:07

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 16:07

Recebimento

03/03/2022, 16:20

Mero expediente

03/03/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 18:01

Ato ordinatório

25/01/2022, 01:39

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 12:07

Ato ordinatório

13/01/2022, 15:50

Decurso de Prazo

13/01/2022, 15:47

Ato ordinatório

13/01/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 12:45

Ato ordinatório

27/10/2021, 14:08

Publicação

26/10/2021, 21:05

Ato ordinatório

26/10/2021, 07:40

Ato ordinatório

25/10/2021, 12:41

Recebimento

24/10/2021, 13:55

Mero expediente

24/10/2021, 13:53

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 12:07

Ato ordinatório

08/09/2021, 18:31

Documento (Certidão)

08/09/2021, 18:31

Documento (Mandado)

08/09/2021, 18:31

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 12:22

Ato ordinatório

31/08/2021, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2021, 12:58

Recebimento

31/08/2021, 10:08

Mero expediente

31/08/2021, 10:08

Ato ordinatório

27/08/2021, 01:09

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 11:58

Ato ordinatório

16/08/2021, 15:54

Decurso de Prazo

16/08/2021, 15:54

Ato ordinatório

16/08/2021, 15:54

Ato ordinatório

16/08/2021, 09:46

Ato ordinatório

28/07/2021, 02:11

Ato ordinatório

24/05/2021, 00:32

Ato ordinatório

10/05/2021, 09:37

Ato ordinatório

23/03/2021, 19:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 11:29

Remessa (outros motivos)

22/03/2021, 16:34

Ato ordinatório

19/03/2021, 19:38

Ato ordinatório

19/03/2021, 19:33

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 19:07

Publicação

05/03/2021, 21:44

Ato ordinatório

05/03/2021, 08:08

Ato ordinatório

04/03/2021, 10:41

Ato ordinatório

04/03/2021, 10:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 16:43

Remessa (outros motivos)

01/03/2021, 15:25

Ato ordinatório

01/03/2021, 12:13

Ato ordinatório

01/03/2021, 12:10

Documento (Ofício)

01/03/2021, 12:06

Ato ordinatório

01/03/2021, 12:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2021, 13:13

Ato ordinatório

01/02/2021, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2021, 13:53

Ato ordinatório

04/11/2020, 11:35

Documento (Outros documentos)

30/10/2020, 12:59

Documento (Outros documentos)

30/10/2020, 12:59

Recebimento

03/09/2020, 06:25

Mero expediente

03/09/2020, 06:25

Conclusão (para despacho)

02/09/2020, 13:16

Recebimento

01/09/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 21:48

Recebimento

28/08/2020, 13:30

Ato ordinatório

28/08/2020, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 10:35

Entrega em carga/vista

28/08/2020, 10:34

Ato ordinatório

28/08/2020, 10:34

Ato ordinatório

28/08/2020, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2020, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 09:33

Entrega em carga/vista

28/08/2020, 09:33

Recebimento

27/08/2020, 12:52

Mero expediente

27/08/2020, 12:52

Conclusão (para despacho)

27/08/2020, 12:02

Remessa (outros motivos)

26/08/2020, 18:01

Apensamento

26/08/2020, 17:59

Distribuição (dependência)

26/08/2020, 17:59

Intimação

•09/06/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•19/09/2024, 00:00

•28/08/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00