Execução de Título Extrajudicial 0802471-86.2023.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802471-86.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 09:59

Ato ordinatório

30/06/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 09:55

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

24/04/2025, 09:48

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:47

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:12

Publicação

27/03/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Henrique Dias Queiroz Gonçalves (OAB 15232/MS) Processo 0802471-86.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudio Ferreira da Silva - Vistos, etc. QUANTO AO VALOR PARCIAL JÁ LEVANTADO PELA PARTE EXEQUENTE, DECLARO A QUITAÇÃO PARCIAL. QUANTO AO RESTANTE DO CRÉDITO: - INDEFIRO as medidas coercitivas indiretas (f. 90), pois no Juizado Especial a parte requerente tem que comprovar a existência de bens penhoráveis, já que o rito é célere, em manifesta incompatibilidade com meios indiretos. ADEMAIS, a Lei dos Juizado Especial não tem qualquer previsão de adoção de meios indiretos. - ISSO POSTO, diante das várias medidas já deferidas e inexitosas nestes autos, bem como em razão da inexistência manifesta de bens penhoráveis (a parte requerente não comprovou que existem bens penhoráveis, ou mesmo que realizou qualquer diligência neste sentido), julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no art. 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor do credor.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:47

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:37

Recebimento

14/03/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 18:37

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:37

Inexistência de bens penhoráveis

14/03/2025, 18:37

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(98)