Procedimento Comum Cível 0803247-91.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803247-91.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelada: Maria Justina Pereira Boutros Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana, que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Justina Pereira Boutros, julgou procedentes os pedidos. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica CONTRIB CEBAP, totalizando R$ 585,00, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem apresentação do respectivo contrato pela instituição ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de contribuição associativa, diante da ausência de comprovação contratual; (ii) determinar se a cobrança indevida configura abalo suficiente à esfera extrapatrimonial da autora, a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação contratual pela instituição ré impossibilita a caracterização da legalidade da cobrança, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC, e autorizando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos EAREsps 676.608/RS e 600.663/RS, desde que os descontos tenham ocorrido após 30/03/2021, como na hipótese dos autos. A indenização por danos morais, embora inicialmente deferida, deve ser afastada, pois o desconto de R$ 45,00 mensais por curto período não caracteriza abalo psicológico relevante, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável, conforme reiterada jurisprudência do TJMS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação contratual pela instituição ré enseja a declaração de inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, quando verificada violação à boa-fé objetiva. O desconto de valor ínfimo por período reduzido, sem demonstração de prejuízo à subsistência da parte autora, não configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS e EAREsp n. 600.663/RS; TJMS, ApCiv n. 0803760-25.2021.8.12.0018, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 17.03.2025; TJMS, ApCiv n. 0801358-58.2024.8.12.0052, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 26.03.2025; TJMS, ApCiv n. 0806486-98.2023.8.12.0018, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 24.01.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803247-91.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Reativação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(85)