Apelação Cível 0805678-59.2024.8.12.0018 - TJMS

Apelação Cível 0805678-59.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal. Prazo para manifestação: 10 dias.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AMBEC Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: AMBEC Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos, R$ 2.040,60 Devedores - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0805678-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:17

Definitivo

14/04/2026, 07:17

Documento (Decisão)

13/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:45

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13/04/2026, 18:45

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13/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:45

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Valmirio Elias Queiroz Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESSARCIMENTO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0805678-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios, contra sentença que:a) declarou a ilegitimidade dos descontos intitulados CONTRIB. AMBEC 0800 023 1707 no benefício previdenciário da autora;b) determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente;c) fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00;d) condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: a) a natureza da restituição dos valores indevidamente descontados - simples ou em dobro; b) a existência e a extensão do dano moral decorrente dos descontos; c) a eventual redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se a ausência de comprovação de contratação válida do serviço objeto dos descontos no benefício previdenciário da autora, sendo, portanto, ilegítima a cobrança. Inexistindo prova inequívoca de má-fé da instituição, a restituição deve ocorrer na forma simples, nos termos da jurisprudência consolidada do TJMS e do STJ. O desconto indevido em proventos previdenciários caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano moral in re ipsa, o que dispensa prova do prejuízo, conforme precedentes. Quanto ao valor fixado, aplica-se o princípio da razoabilidade, levando-se em consideração a situação do consumidor e a proporcionalidade do dano, razão pela qual o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 2.000,00, alinhando-se à jurisprudência desta Corte em casos análogos. Mantidos os honorários advocatícios, considerando a complexidade reduzida da demanda e o grau de zelo demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, sem prova inequívoca de má-fé da entidade responsável, deve ocorrer na forma simples, conforme entendimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ e TJMS. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa ou punição excessiva. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 1.010; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0808179-89.2020.8.12.0029;TJMS, Apelação Cível n. 0815387-11.2020.8.12.0002;TJMS, Apelação Cível n.º 0835103-61.2019.8.12.0001;TJMS, Apelação Cível n. 0802872-23.2021.8.12.0029;TJMS, Apelação Cível n. 0804913-62.2022.8.12.0017;TJMS, Apelação Cível n. 0800277-32.2023.8.12.0045. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valmirio Elias Queiroz - Réu: AMBEC Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0805678-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1707" no beneficio previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida às f. 66/70; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal. Prazo para manifestação: 10 dias.

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