Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805440-14.2022.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805440-14.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Ivan Santos Constantino Junior, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

01/04/2026, 17:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

26/03/2026, 06:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 02:55

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 02:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 02:54

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 02:52

Ato ordinatório

12/01/2026, 02:52

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 02:50

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Humberto Campiteli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Humberto Campiteli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Rosemberg Henrique dos Santos Silva Advogado: Ivan Santos Constantino Júnior (OAB: 22597/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805440-14.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição. Deixo de condenar o recorrente DETRAN/MS ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

19/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

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