Procedimento Comum Cível 0805918-96.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805918-96.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Carmen Garcia Berdego Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Faisting (OAB: 28348/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805918-96.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Carmen Garcia Berdego Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Faisting (OAB: 28348/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Carmen Garcia Berdego Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Faisting (OAB: 28348/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DO BANCO RÉU E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever dos réus produzir a respectiva prova a fim de comprovar a celebração do contrato e autorização para desconto do prêmio na conta corrente do contratante, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil. II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira e seguradora rés. III - Levando-se em conta que, na hipótese, não há prova da contratação que deu ensejo a indevidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos da parte autora. IV - Para a configuração do dano moral há de existir uma consequência grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. Na hipótese, o desconto de parcelas oriundas de contrato declarado inválido, que resultou descontos de pequeno valor, representou mero dissabor natural do cotidiano. Indenização por danos morais indevida. V - Segundo entendimento desta c. 3ª Câmara Cível, atualmente, o índice que acompanha a inflação acumulada e melhor reflete a depreciação da moeda é o IGPM/FGV. Com efeito, a partir de 28/08/2024, a correção e os juros de mora devem obedecer aos ditames da Lei n. 14.905/24 que, alterando o art. 406do CC/02, estabeleceu que os juros legais corresponderão à Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (já que a Taxa Selic engloba juros e correção), ao passo que a atualização deve corresponder ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805918-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cármem Garcia Berdego - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação das partes da sentença de fl. 158/173: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5781/MS), Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB 26246/MS), Ana Carolina Fernandes Dias (OAB 457123/SP), Felipe Gonçalves Faisting (OAB 28348/MS) Processo 0805918-96.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Belinha de Souza para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Carmem Garcia Berdego e a parte ré Banco Itaú Consignado S/A, precisamente em relação ao contrato n. 627704736; b) condenar o réu Banco Itaú Consignado S/A a pagar à autora Carmem Garcia Berdego a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em jugado desta decisão, até seu integral adimplemento; c) condenar o réu Banco Itaú Consignado S/A a restituir à parte autora Carmem Garcia Berdego, de forma simples, o valor descontado de seu benefício previdenciário (f. 36), por força do contrato de empréstimo consignado n. 317685260-0, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data do desconto, e acrescido de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento. Confirmo a tutela de urgência concedida. Ante a sucumbência recíproca, em relação às custas processuais, condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor, com fundamento no artigo 86, caput, do CPC, bem como o réu ao pagamento de 20% vinte por cento do respectivo valor, com fundamento no mesmo dispositivo. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, num importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o pedido e a condenação. Quanto à parte autora, a cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito às f. 332-342.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte requerida para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de f. 327-328.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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