Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809348-69.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809348-69.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sérgio Martinez Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS - MÉRITO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL - PROVENTOS INTEGRAIS E CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) -REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I - A procedência do pedido inicial merece ser ratificada, para que sejam reconhecidas as patologias, e que estas possuem causa e efeito com o serviço militar, donde há de ser declarado o direito do autor ao percebimento dos vencimentos no grau hierarquicamente superior, com direito às diferenças salariais e 13º, a contar do acidente, ou seja, 23/12/2014, além da indenização prevista no art. 8º da Lei 2590/021. II - De acordo com o entendimento fixado pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, o valor devido deve sofrer incidência decorreçãomonetária atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas dejurosde mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113 /2021, quando então, a título decorreçãomonetáriaejurosde mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. III - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809348-69.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Sérgio Martinez e negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator

17/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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