Apelação / Remessa Necessária 0809348-69.2018.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0809348-69.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro a diligência requerida às fls. 1431, eis que o exequente dispõe de livre acesso aos autos do processo administrativo correspondente, para análise e confirmação dos trâmites que levaram à implantação de determinadas verbas em seu holerite. Assim, dispõe o exequente do prazo de 30 dias para acessar os autos de seu processo administrativo e confirmar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em execução. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da manifestação de fl. 1418, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da manifestação do réu, fls. 1418/1423.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 1407. Isto porque, a considerar da data da sentença (12/08/2024), da confirmação desta em acórdão de recurso de apelação (13/03/2025) e do término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (concedida em duas oportunidades), verifica-se que o Estado de Mato Grosso do Sul, à toda evidência, dispunha de prazo suficiente para a satisfação do direito, na forma determinada, não o fazendo por mera desorganização administrativa. Em segundo lugar, a justificativa apresentada pelo executado não deve prosperar, haja vista que a responsabilidade pelas questões administrativas, econômicas e financeiras, do ente público não pode ser transferida ao particular. Por tais razões e considerando o descumprimento do Poder Público, embora intimado e ciente da obrigação em face do exequente, não olvidando o princípio da efetividade da decisão na prestação jurisdicional, tenho por insuficiente a multa outrora arbitrada. Sendo assim, intime-se o executado para comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa, que segue fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais), limitada em 30 dias multa, nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do CPC. Cumpra-se.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 1407/1410.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro a dilação de prazo pleiteada pelo requerido, eis que não demostrada a complexidade do caso, já que se trata de cálculos com base de cálculo do inteiro conhecimento do requerido. Intime-se para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias-multa. Cumpra-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sergio Martinez - Do despacho: Intimação - ADV: Guilherme Pierin Freitas (OAB 15817/MS) Processo 0809348-69.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Anote-se para que prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado através de seu representante legal, para que, em 30 dias, cumpra a sentença no tocante à obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 dias multa. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:59

Definitivo

08/05/2025, 12:59

Trânsito em julgado

08/05/2025, 06:40

Recebimento

19/03/2025, 11:04

Confirmada

19/03/2025, 11:04

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:27

Expedida/certificada

18/03/2025, 12:27

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sérgio Martinez Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS - MÉRITO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL - PROVENTOS INTEGRAIS E CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) -REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I - A procedência do pedido inicial merece ser ratificada, para que sejam reconhecidas as patologias, e que estas possuem causa e efeito com o serviço militar, donde há de ser declarado o direito do autor ao percebimento dos vencimentos no grau hierarquicamente superior, com direito às diferenças salariais e 13º, a contar do acidente, ou seja, 23/12/2014, além da indenização prevista no art. 8º da Lei 2590/021. II - De acordo com o entendimento fixado pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, o valor devido deve sofrer incidência decorreçãomonetária atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas dejurosde mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113 /2021, quando então, a título decorreçãomonetáriaejurosde mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. III - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809348-69.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Sérgio Martinez e negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator

17/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da manifestação de fl. 1418, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da manifestação do réu, fls. 1418/1423.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 1407/1410.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(43)

legal