Cumprimento de sentença 0828110-65.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828110-65.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Observo que já foram levantados todos os valores depositados nos autos (fl. 463), mas pende a análise do quantum remanescente a ser percebido pela parte exequente. Encaminhados os autos à contadoria, foi apurado um saldo de R$601,41 (em 09/2025), com o qual executada concordou (fls. 525-526) e a exequente impugnou (fls. 519-524), limitando-se a argumentar que as penalidades do art. 523, §1º, do CPC deveriam incidir sobre o débito total, sem qualquer dedução. De plano, verifico que não assiste razão à exequente, pelos motivos que seguem. Veja, pois, que apesar de ter sido indeferido o parcelamento, à fl. 448, não se pode ignorar que os depósitos parcelados efetuados pela executada foram feitos a título de pagamento, sem qualquer ressalva quanto ao levantamento, e não como garantia do juízo, nem decorreram de penhora de ativos financeiros - o que afasta, portanto, a incidência do Tema 677 do STJ, na forma pretendida pela exequente (fl. 521). Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial realizado a título de pagamento. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu o depósito judicial realizado pela executada como pagamento e afastou a incidência de encargos moratórios até o levantamento dos valores. A parte exequente insurgiu-se, sustentando a aplicação do Tema 677 do STJ, segundo o qual o depósito judicial a título de garantia não extingue a mora do devedor até o efetivo levantamento pelo credor, requerendo a condenação da executada ao pagamento de juros e correção monetária até o efetivo levantamento do valor depositado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial realizado pela executada possui natureza de pagamento ou de garantia do juízo, e, em consequência, se incidem os encargos de mora até o levantamento do valor pelo credor. III. Razões de decidir O entendimento firmado no Tema 677 do STJ, revisto no REsp 1.820.963/SP, estabelece que o depósito judicial efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva liberação dos valores ao credor. Todavia, tal entendimento aplica-se apenas aos depósitos de natureza garantidora, não alcançando aqueles realizados como pagamento da obrigação, quando o devedor manifesta inequívoca intenção de adimplir o débito. No caso concreto, o depósito judicial foi realizado a título de pagamento, e a demora na liberação decorreu de escolha do próprio credor, que optou por não requerer de imediato o levantamento. Nessas circunstâncias, inexiste mora do devedor, uma vez que a satisfação da obrigação apenas aguardava providências processuais dependentes do juízo ou do credor, devendo ser afastada a aplicação do Tema 677 do STJ. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que o depósito com natureza de pagamento, e não de garantia, elide os encargos moratórios, quando a liberação é postergada por desídia ou opção do exequente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O depósito judicial realizado com inequívoca intenção de pagamento extingue a mora do devedor, ainda que o levantamento pelo credor ocorra em momento posterior. O Tema 677 do STJ não se aplica aos casos em que o depósito judicial possui natureza de pagamento, e não de garantia do juízo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287164-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025) Assim, os cálculos apresentados pela contadoria foram corretos, ao levarem em conta o tempo em que promovido o pagamento de cada parcela - percebe-se que, na primeira, não houve incidência do art. 523, §1º, do CPC, pois realizado tempestivamente, ao contrário das demais, nas quais as penalidades foram aplicadas, mas levando em conta o saldo residual, abatidos cada um dos pagamentos parciais, aplicando-se a literalidade do art. 523, §2º, do mesmo diploma ("efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante"). Adotar a metodologia da exequente implicaria em beneficiá-la indevidamente, pois estar-se-ia reconhecendo a incidência da multa e dos honorários sobre o valor integral atualizado da dívida, ignorando-se por completo os pagamentos, ainda que parciais, efetuados pela executada ao longo do tempo. Assim, superados os argumentos da exequente, homologo os cálculos de fls. 510-516, para que surtam seus efeitos, reconhecendo a existência de saldo residual de R$601,41 (atualizado até setembro de 2025). Intime-se o executado para efetuar o pagamento, atualizado até a data do depósito, e, após, intime-se o exequente para requerer o que de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS), Gabriély de Carvalho Machado (OAB 27985/MS) Processo 0828110-65.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lourraine Arielle Duarte - Exectdo: Agiliza Clínica Odontológica Ltda - Vistos etc. Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 409/412: 1. Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2. Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º). Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5. Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6. Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais. Intime(m)-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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