Apelação Cível 0800313-31.2023.8.12.0027 - TJMS

Apelação Cível 0800313-31.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Chamo o feito à ordem, para o fim de tornar sem efeito o despacho de f. 28, assinado e liberado por equívoco nos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50005 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50005 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por Aparecida Avênia de Abreu, com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, encaminhado equivocadamente para a fila de "admissibilidade". Sendo assim, remetam-se os autos conclusos à fila correta.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) A parte agravante manejou a presente insurgência com fundamento no art. 1.015 do CPC, dispositivo que disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Com efeito, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial é o agravo em recurso extraordinário ou especial, não se revelando adequada a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). Desse modo, a interposição de agravo de instrumento em substituição ao recurso cabível configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente por se tratar de equívoco manifesto quanto à via processual adequada. Assim, o recebimento do recurso configura erro material passível de correção de ofício, sendo possível ao julgador rever o ato processual anteriormente praticado, especialmente quando constatada a manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo em Recurso Especial nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50004 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de f. 43, por manifesta inadequação da via eleita em razão de erro grosseiro, deixando de conhecê-lo.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Sendo assim, diante do manifesto não cabimento, o presente agravo não deve ser conhecido por esta vice-presidência, por se tratar de erro grosseiro. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50005 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente interposto por Aparecida Avênia de Abreu, por inadequação da via eleita.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, sua análise compete à Instância Superior. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50004 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50005 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/03/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50005 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50004 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Agravado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50004 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Recorrido: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50002 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto à propalada violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Aparecida Avênia de Abreu. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Recorrido: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo Recurso Extraordinário interposto por Aparecida Avênia de Abreu. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra esta decisão, por entender que, segundo o entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50003 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Recorrido: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Recurso Especial nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Aparecida Avênia de Abreu. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Recorrido: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800313-31.2023.8.12.0027/50002 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aparecida Avênia de Abreu Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Apelado: Clóvis Alves de Abreu Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AFASTADO - CAUSA DEBENDI - INCONTROVERSA - DÍVIDA QUE SE ORIGINOU DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - OMISSÃO DA DEVEDORA ACERCA DO CONTRATO - HIGIDEZ DO TÍTULO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349). Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357). Na hipótese, verificou-se que a pretensão da Apelante era de comprovar a causa debendi do título de crédito objeto da execução, sobre a qual não há questão controvertida, tratando-se de matéria essencialmente de direito e fundada em prova documental. Logo, não haveria pertinência na produção de prova oral, uma vez que inexiste controvérsia fática nos autos a respeito da origem da dívida. Demonstrou-se, ainda, que tanto no contrato de compra e venda, quanto no título executivo não se extrai qualquer ressalva quanto à eventual obrigação futura ou solidária, sendo certo que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC). O título exequendo foi emitido quase um ano após o pagamento da dívida discutida e do contrato de compra e venda, o que comprova o reconhecimento daquele débito pela devedora. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800313-31.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, TENDO O RELATOR RETIFICADO O SEU VOTO PARA ACOMPANHÁ-LO.

16/10/2025, 00:00

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