Execução de Título Extrajudicial 0800366-42.2024.8.12.0038 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800366-42.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Luiz Figueira Filho (OAB 11834B/MS) Processo 0800366-42.2024.8.12.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wolney Hernandes de Oliveira - Exectdo: Sandro Ribeiro da Silva - Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente Wolney Hernandes de Oliveira às f. 43/44, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de transferência do veículo objeto da lide junto ao DETRAN/MS. Alega o exequente que a certidão do oficial de justiça de f. 40 confirmou seu fundado receio de dano irreparável, tendo em vista que o executado transferiu o bem negociado para terceiro logo após a transação e mudou-se sem deixar paradeiro, frustrando a tentativa de citação. Requer, ainda, autorização para transferência do veículo VW Voyage dado como parte do pagamento, descrito no item 3.1 do contrato. É o relatório. DECIDO. Analisando os argumentos trazidos pelo exequente, entendo que não há razões para reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Embora a certidão do oficial de justiça tenha confirmado a mudança de endereço do executado, tal fato, por si só, não é suficiente para comprovar o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o perigo concreto, atual e grave que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade do provimento final. Com efeito, o exequente não comprovou eventual risco de dilapidação do patrimônio pelo executado ou que este pretenda desviar deliberadamente seus bens para fraudar a execução. A mera transferência do veículo e a mudança de endereço, sem elementos adicionais que indiquem conduta dolosa, não são suficientes para caracterizar o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC. Ademais, não foi apresentada documentação hábil a demonstrar de forma inequívoca que a transferência do veículo foi realizada com intuito fraudulento, sendo necessária a instrução processual para eventual configuração de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Quanto ao pedido de autorização para transferência do veículo dado como entrada (VW Voyage), trata-se de questão que envolve o mérito da ação e que demanda o contraditório, não podendo ser apreciada neste momento processual. Diante do exposto, mantenho a decisão de f. 25/26 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos seus próprios fundamentos. No mais, ante a tentativa frustrada de citação do executado (f. 40), determino que providencie-se, por meio do servidor cadastrado e designado, à consulta do endereço atualizado da parte requerida por meio dos sistemas judiciais disponíveis. Encontrado endereço diverso daquele que consta nos autos, cite-se, independentemente de nova conclusão. Se infrutífera a pesquisa ou a diligência, vista à parte exequente para providenciar o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências.

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FLS. 93; FLS. 96-99: Ciência a parte exequente. Considerando as informações de fls. 93, informe a parte exequente em qual endereço pretende a citação do executado.

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