Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Apelada: Elisete Valério de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho
Interessado: William Vinicius Ferreira DefPub 1ª Cur E: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP)
Interessado: Rosilene Maria da Silva DefPub 1ª Cur E: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP)
Interessado: Kabum Vendas Ltda Advogado: Ana Júlia Soares de Campos (OAB: 431810/SP) Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800509-85.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação da parte requerida acerca da r sentença de f. 200/205: 3. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISETE VALERIO DE OLIVEIRA na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., KABUM VENDAS LTDA., WILLIAM VINICIUS FERREIRA e ROSILENE MARIA DA SILVA, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.271,41 (mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais. Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA-IBGE desde a data do desembolso até a data da citação e, a partir da citação (constituição em mora), incidirá exclusivamente a Taxa Selic (nos termos do art. 406 do CC/02, com redação da Lei 14.905/24); b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este montante incidirá exclusivamente a Taxa Selic a partir da data do arbitramento, momento em que a obrigação se torna líquida, em consonância com o entendimento sumulado (Súmula 362 do STJ) e a nova sistemática do Código Civil. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem depositados no Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Brilhante/MS, data da assinatura digital.
16/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/01/2026, 20:40
Ato ordinatório
15/01/2026, 07:56
Ato ordinatório
14/01/2026, 15:07
Ato ordinatório
13/01/2026, 13:23
Entrega em carga/vista
13/01/2026, 13:21
Expedição de documento (Outros documentos)
13/01/2026, 13:20
Entrega em carga/vista
13/01/2026, 13:20
Recebimento
07/01/2026, 19:08
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2026, 19:08
Ato ordinatório
07/01/2026, 19:08
Conclusão (para julgamento)
15/07/2025, 18:29
Conclusão (para decisão)
23/06/2025, 13:06
Recebimento
21/06/2025, 21:26
Ato ordinatório
21/06/2025, 21:25
Expedição de documento (Outros documentos)
17/06/2025, 12:52
Entrega em carga/vista
17/06/2025, 12:52
Recebimento
17/06/2025, 12:03
Mero expediente
17/06/2025, 12:03
Conclusão (para despacho)
26/03/2025, 18:58
Decurso de Prazo
26/03/2025, 02:29
Recebimento
12/03/2025, 17:00
Ato ordinatório
12/03/2025, 17:00
Ato ordinatório
27/02/2025, 15:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Elisete Valério de Oliveira -
Réu: Kabum Vendas Ltda, MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda., Rosilene Maria da Silva, William Vinicius Ferreira - Nota:
Intimação - ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 24819A/MS) Processo 0800509-85.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Intime-se para impugnar a contestação.
27/02/2025, 00:00
Publicação
26/02/2025, 20:43
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:48
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 12:37
Entrega em carga/vista
25/02/2025, 12:37
Ato ordinatório
25/02/2025, 12:35
Ato ordinatório
21/02/2025, 18:17
Expedição de documento (Outros documentos)
20/02/2025, 13:24
Entrega em carga/vista
20/02/2025, 13:24
Recebimento
19/02/2025, 15:22
Mero expediente
19/02/2025, 15:22
Conclusão (para decisão)
04/02/2025, 17:55
Documento (Outros documentos)
14/01/2025, 18:51
Recebimento
13/01/2025, 17:41
Ato ordinatório
13/01/2025, 17:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Elisete Valério de Oliveira - Intimação da parte requerida acerca do r despacho de f. 182: Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: 1-) os fatos controvertidos; 2-) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência dos mesmos; 3-) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 4-) a justificativa para distribuição do ônus da prova.
Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0800509-85.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -
09/01/2025, 00:00
Publicação
08/01/2025, 20:31
Entrega em carga/vista
08/01/2025, 14:10
Recebimento
08/01/2025, 13:53
Mero expediente
08/01/2025, 13:53
Ato ordinatório
08/01/2025, 07:42
Conclusão (para despacho)
07/01/2025, 15:31
Ato ordinatório
07/01/2025, 15:28
Expedição de documento (Outros documentos)
07/01/2025, 15:27
Entrega em carga/vista
07/01/2025, 15:27
Recebimento
19/12/2024, 13:46
Mero expediente
19/12/2024, 13:46
Ato ordinatório
11/11/2024, 12:46
Ato ordinatório
11/11/2024, 12:46
Conclusão (para decisão)
01/11/2024, 12:36
Recebimento
29/10/2024, 13:42
Ato ordinatório
29/10/2024, 13:42
Ato ordinatório
29/10/2024, 00:14
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2024, 21:49
Entrega em carga/vista
23/09/2024, 21:49
Decurso de Prazo
22/08/2024, 02:31
Ato ordinatório
01/08/2024, 13:09
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024, 15:23
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
31/07/2024, 15:00
Petição (Petição (outras))
30/07/2024, 14:26
Petição (Contestação)
30/07/2024, 10:44
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 14:18
Documento (Certidão)
24/05/2024, 18:40
Documento (Mandado)
24/05/2024, 18:40
Ato ordinatório
23/05/2024, 18:53
Expedição de documento (Certidão)
22/05/2024, 12:58
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/05/2024, 08:10
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2024, 14:48
Expedição de documento (Outros documentos)
17/05/2024, 14:47
Remessa (outros motivos)
17/05/2024, 14:10
Ato ordinatório
17/05/2024, 13:44
Recebimento
17/05/2024, 13:07
Mero expediente
17/05/2024, 13:06
Conclusão (para decisão)
13/05/2024, 12:28
Recebimento
11/05/2024, 22:55
Ato ordinatório
11/05/2024, 22:55
Entrega em carga/vista
09/05/2024, 17:38
Expedição de documento (Outros documentos)
09/05/2024, 13:54
Entrega em carga/vista
09/05/2024, 13:54
Ato ordinatório
09/05/2024, 13:53
Recebimento
09/05/2024, 13:41
Expedição de documento (Carta)
09/05/2024, 13:41
Mero expediente
09/05/2024, 13:41
Remessa (outros motivos)
09/05/2024, 13:17
Expedição de documento (Mandado)
08/05/2024, 17:36
Conclusão (para decisão)
08/05/2024, 13:54
Ato ordinatório
08/05/2024, 13:53
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024, 13:53
Ato ordinatório
08/05/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2024, 13:36
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))