Procedimento Comum Cível 0800776-57.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800776-57.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gabriel Oliveira Espindola Advogado: Caíque Vinícius Castro Souza (OAB: 403110/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Perita: Ivone Lima Martos EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se o autor-apelante faz jus ao recebimento do benefício previdenciário do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 4. No caso, a perícia foi clara e enfática ao constatar que a parte autora, embora apresente o diagnóstico de doença no ombro, isto não lhe incapacita para suas atividades laborais, não havendo nem mesmo redução da capacidade laboral para as atividades que realizava, o que reforça a conclusão da ausência de direito ao recebimento de benefício previdenciário requerido. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800776-57.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Gabriel Oliveira Espindola - Intimação da parte autora acerca do r despacho de f. 40/41: Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0800776-57.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos procuração e declaração de hipossuficiencia, utilizando-se da plataforma D4Sign (f. 10-12 e f. 13-18). Dispõe o art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital. No caso, depreende-se dos documentos de f.10-12 e f. 13-18 que a assinatura eletrônica do autor foi validado junto à plataforma D4Sign sem o uso de certificado digital. Conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de repercussão geral, "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte ao feito, comprovante do pedido com resposta efetuado na via administrativa, declaração de hipossuficiencia e instrumento de procuração atualizada devidamente assinado pela parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, § único do Código de Processo Civil. Às providências.

12/07/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

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