Execução de Título Extrajudicial 0801025-15.2023.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801025-15.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR), Jose Roberto Campanholi (OAB 114936/PR) Processo 0801025-15.2023.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wilson da Silva Ferreira - Exectdo: Sebastião Paulino de Castro - Decisão f. 95-96-....Realizado bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio manifestação da parte executada às fls. 55/58, oportunidade em que aduziu que os valores bloqueados em sua conta corrente decorrem de verba salarial (benefício de aposentadoria) e, portanto, são impenhoráveis. Requereu o desbloqueio dos valores sob o fundamento de tratar-se de verba alimentar proveniente de salário. Dada vista dos autos à parte Exequente, esta manifestou-se às fls. 91/93, oportunidade em que requereu que seja levantado 50% (cinquenta por cento) do valor penhorado a seu favor, liberando-se o saldo remanescente em favor do Executado. Requereu, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da parte Executada, até a satisfação integral do débito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, pelos documentos de fls. 61/69 entendo que restou demonstrado pela parte Executada que os valores bloqueados referem-se a verba salarial e que, portanto, são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC), de sorte que de rigor se mostra o acolhimento do pedido de desbloqueio. Com fulcro no art. 854, §4º do NCPC, determino a restituição, em favor da parte Executada, da integralidade da indisponibilidade ocorrida em sua conta bancária. Enquanto o prazo das vias impugnativas não decorre, os valores constritos deverão permanecer em subconta judicial. Após decorrido o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, levante-se em favor da parte Executada, a integralidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Às providências. Após, venham os autos conclusos para a apreciação do pedido de constrição de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do Executado, conforme postulado pelo Exequente às fls. 91/93.

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, INDEFIRO a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário. 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. Em caso de inércia, intime-se na forma do art. 485, §1º, do CPC.

Ato ordinatório

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Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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