Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: José Ferreira de Figueiredo Neto Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS)
Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - TEMAS 1.112 E 1.068 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É válida a cláusula contratual que exclui doenças ocupacionais do conceito de acidente pessoal em seguro de vida em grupo, não sendo possível sua equiparação para fins de cobertura securitária. Nos contratos coletivos de seguro, compete à estipulante o dever de informar os segurados acerca das cláusulas limitativas e restritivas (Tema 1.112/STJ). A indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) exige a perda da existência independente do segurado, não sendo devida em casos de incapacidade parcial (Tema 1.068/STJ). A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801386-42.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.