Procedimento Comum Cível 0801829-33.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801829-33.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lenilza Ferreira de Souza - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Intimação - ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0801829-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de descontos c/c danos morais e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada que Lenilza Ferreira de Souza moveu em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do requerido à indenização por danos morais e devolução em dobro do valor descontado em seu benefício. Com efeito, cumpre, em primeiro lugar, rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir arguida, posto que se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar que não realizou a contratação dos serviços por ela fornecidos, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, concretizando o interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida. Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa. Pois bem, com base no que foi alegado pelas partes na fase postulatória (inicial, contestação e réplica), passo a fixar como pontos controvertidos os seguintes: a) se a requerente de fato solicitou ou não a contratação dos serviços da parte requerida para declarar ou não a inexistência do negócio jurídico; b) se a requerente sofreu dano indenizável ou mero aborrecimento e se o dano que o requerente alega que sofreu é reparável apenas mediante indenização dos prejuízos materiais; c) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; d) valor da eventual indenização por danos morais; Considerando que a parte requerente impugnou a autenticidade do áudio exibido pelo requerido, consabido é que a eficácia probatória dos mesmos fica suspensa (CPC, artigo 428, inciso I), competindo, portanto, a quem apresentou o documento comprovar sua veracidade (CPC, artigo 429, inciso II). Portanto, está ao alcance do requerido a prova pericial grafotécnica para aclarar a controvérsia, devendo tal prova, correr às expensas do requerido. Os demais pontos controvertidos são matéria de direito que serão resolvidos no momento do julgamento do mérito após esclarecidas as questões de fato. Diante do exposto, fixados os pontos controvertidos, distribuídos os ônus da prova e determinadas as provas pertinentes para o caso, declaro o feito saneado e faculto à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos originais em cartório para permitir a realização da perícia fonética forense, sob pena de prosseguimento do feito. Feito isso, nomeio a empresa IBEC BRASIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS LTDA, cadastrada no CPTEC, para realização da perícia grafotécnica. Oportunamente: a) intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC/15, artigo 465, § 2º); b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos; arguir impedimento ou suspeição do perito e indicar assistentes técnicos (CPC, artigo 465, § 1º). Considerando que a parte requerida é uma associação sem fins lucrativos prestadora de serviços aos aposentados, pensionistas e idosos, defiro os benefícios da gratuidade processual, na forma do artigo 51 do Estatuto do Idoso. Desta forma, consigno que dos honorários periciais serão pagos ao final pelo Estado, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado da sentença, já que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, na forma do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário deste Estado. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se o Estado de Mato Grosso do Sul para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). Não havendo impugnação ao valor proposto, cientifique-se o perito para instalação da perícia. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Às providências e intimações necessárias.

27/02/2025, 00:00

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