Inventário 0803141-23.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Inventário
Inventário e Partilha
Inventário
TJMS
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/05/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Inventário · 1ª Vara Cível
Partes do Processo
SONIA MARIA MARIANA VELOSO CASTILHO
Autor
SôNIA MARIA MARIANA VELOSO DE CASTILHO
Autor
Advogados / Representantes
FERNANDA LAVEZZO DE MELO
OAB/MS 14098
·
CPF
119.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Atenda-se o requerimento de fls 246/249, expedindo-se a respectiva guia de levantamento."
26/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 12:53
Ato ordinatório
06/05/2026, 04:45
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2026, 13:19
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2026, 13:19
Ato ordinatório
30/04/2026, 16:16
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2026, 16:15
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 10:13
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2026, 03:04
Publicação
17/04/2026, 05:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca das informações de fls.226/228.
17/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2026, 13:51
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2026, 13:50
Entrega em carga/vista
16/04/2026, 13:50
Petição (Petição (outras))
16/04/2026, 11:13
Ver todas as movimentações (242)
Todas as movimentações
(242)
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Atenda-se o requerimento de fls 246/249, expedindo-se a respectiva guia de levantamento."
26/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 12:53
Ato ordinatório
06/05/2026, 04:45
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2026, 13:19
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2026, 13:19
Ato ordinatório
30/04/2026, 16:16
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2026, 16:15
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 10:13
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2026, 03:04
Publicação
17/04/2026, 05:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca das informações de fls.226/228.
17/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2026, 13:51
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2026, 13:50
Entrega em carga/vista
16/04/2026, 13:50
Petição (Petição (outras))
16/04/2026, 11:13
Ato ordinatório
16/04/2026, 07:51
Ato ordinatório
15/04/2026, 14:06
Ato ordinatório
15/04/2026, 14:05
Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 16:55
Publicação
14/04/2026, 05:40
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Trata-se de manifestação do espólio informando a juntada de guia de ITCMD atualizada, bem como alegando ausência de adoção de providências pela serventia para viabilizar o pagamento. De início, cumpre registrar que a atuação da serventia se dá no âmbito do cumprimento das determinações judiciais e mediante regular impulso processual, não havendo obrigação de atuação de ofício sem determinação específica ou provocação da parte interessada, tampouco responsabilidade pelo pagamento de multas ou encargos decorrentes de atraso ou desídia da parte. No caso, verifica-se que a guia foi devidamente juntada aos autos, competindo à parte interessada o acompanhamento do feito e a adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação, por meio de petição nos autos, conforme o regular trâmite processual. Assim, inexistindo determinação judicial pendente de cumprimento pela serventia, não há que se falar em irregularidade em sua atuação. Intime-se a parte autora para que apresente guia atualizada para pagamento do ITCD. Fica, desde já, autorizado o recolhimento por meio de conta única, devendo a parte interessada, previamente, entrar em contato com o cartório para viabilizar o pagamento antes do vencimento da nova guia."
14/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/04/2026, 14:30
Ato ordinatório
13/04/2026, 14:27
Ato ordinatório
13/04/2026, 07:52
Ato ordinatório
10/04/2026, 15:36
Ato ordinatório
10/04/2026, 15:36
Ato ordinatório
10/04/2026, 15:34
Petição (Petição (outras))
10/04/2026, 10:36
Recebimento
31/03/2026, 16:59
Mero expediente
31/03/2026, 16:59
Conclusão (para despacho)
04/03/2026, 13:25
Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 08:21
Ato ordinatório
30/01/2026, 13:09
Publicação
30/01/2026, 05:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nova intimação: Intimação da parte inventariante para juntar aos autos guia para pagamento do ITCD com data vincenda, bem como após a juntada comunicar a chefe de cartório (telefone: (67) 3929-1887, para possibilitar o pagamento em tempo hábil.
30/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2026, 07:55
Ato ordinatório
28/01/2026, 13:32
Decurso de Prazo
28/01/2026, 07:08
Ato ordinatório
09/01/2026, 13:28
Publicação
09/01/2026, 05:24
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte inventariante para juntar aos autos guia para pagamento do ITCD com data vincenda, bem como após a juntada comunicar a chefe de cartório (telefone: (67) 3929-1887, para possibilitar o pagamento em tempo hábil.
09/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/01/2026, 07:43
Ato ordinatório
07/01/2026, 18:58
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 10:37
Ato ordinatório
10/12/2025, 18:52
Publicação
10/12/2025, 05:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte inventariante para juntar aos autos guia para pagamento do ITCD com data vincenda.
09/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/12/2025, 07:47
Ato ordinatório
05/12/2025, 14:52
Decurso de Prazo
05/12/2025, 04:26
Ato ordinatório
26/11/2025, 16:20
Publicação
26/11/2025, 05:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FLA. 199: "Proceda-se, a serventia, o pagamento da guia de ITCD fls 190/194, com saldo existente na subconta judicial 725095. Com o pagamento do imposto, oportunize-se vista à Fazenda Pública Estadual." ***Intimação da parte inventariante para juntar aos autos guia para pagamento do ITCD com data vincenda.
26/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2025, 07:49
Ato ordinatório
24/11/2025, 18:20
Ato ordinatório
24/11/2025, 18:19
Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 16:15
Publicação
06/11/2025, 08:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. O Estado de Mato Grosso do Sul requereu a intimação da inventariante para apresentação da certidão negativa de débitos estaduais e para preenchimento novamente da declaração do ITCMD, incluindo o precatório pertencente ao de cujus, a fim de verificar a manutenção da remissão e da anistia do imposto fls 180. A inventariante, sustenta às fls 180/184 que compete ao Juiz do inventário apreciar o pedido de isenção do ITCMD e que valores de natureza salarial, previdenciária ou trabalhista não constituem fato gerador do imposto. Ressalta ainda que a isenção deve observar a fração ideal do espólio e que pedidos de isenção parcial ou integral são cabíveis quando os quinhões dos herdeiros forem de valor reduzido ou consistirem em créditos de natureza alimentar. Considerando as manifestações apresentadas, entendo que a inventariante deve ser intimada a apresentar a certidão negativa de débitos estaduais de Sidney Martins e a preencher novamente a declaração do ITCMD, incluindo o precatório pertencente ao de cujus, de modo que a Secretaria de Estado de Fazenda possa verificar, a partir dos valores apresentados, a correta aplicação da remissão ou anistia do imposto, conforme a legislação vigente. Esclareço que a apreciação sobre eventual isenção do ITCMD deve ser feita com base na legislação estadual e nas informações prestadas pela Fazenda Pública, observando-se a natureza dos bens e valores transmitidos, o quinhão dos herdeiros e eventuais limitações legais previstas na Lei nº 1.810/97, respeitando, ao mesmo tempo, os argumentos trazidos pela inventariante quanto à natureza dos créditos e à fração ideal do espólio. Intime-se.
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 07:52
Recebimento
04/11/2025, 17:28
Mero expediente
04/11/2025, 17:28
Conclusão (para despacho)
04/11/2025, 16:03
Ato ordinatório
04/11/2025, 16:01
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 10:45
Recebimento
09/10/2025, 13:23
Mero expediente
09/10/2025, 13:23
Petição (Petição (outras))
30/09/2025, 16:47
Decurso de Prazo
26/09/2025, 03:17
Ato ordinatório
24/09/2025, 18:42
Publicação
17/09/2025, 05:25
Ato ordinatório
15/09/2025, 07:47
Conclusão (para despacho)
12/09/2025, 15:14
Ato ordinatório
12/09/2025, 15:12
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 09:06
Recebimento
28/08/2025, 17:43
Mero expediente
28/08/2025, 17:43
Conclusão (para despacho)
18/08/2025, 17:55
Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 10:39
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 19:50
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2025, 15:44
Expedição de documento (Outros documentos)
14/07/2025, 15:44
Entrega em carga/vista
14/07/2025, 15:44
Recebimento
23/06/2025, 14:28
Mero expediente
23/06/2025, 14:28
Conclusão (para despacho)
17/06/2025, 15:35
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 10:35
Publicação
02/06/2025, 05:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0803141-23.2020.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Sonia Maria Mariana Veloso Castilho, Sônia Maria Mariana Veloso de Castilho, Crislaine Veloso de Castilho, Cleyton Veloso de Castilho - Intime-se a inventariante para que se manifeste acerca da cota da Fazenda Pública Estadual.
02/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/05/2025, 07:50
Ato ordinatório
29/05/2025, 14:14
Recebimento
23/05/2025, 16:28
Mero expediente
23/05/2025, 16:28
Conclusão (para despacho)
21/05/2025, 13:47
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 12:11
Publicação
08/05/2025, 05:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0803141-23.2020.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Sonia Maria Mariana Veloso Castilho, Sônia Maria Mariana Veloso de Castilho - Oportunize-se vista à Fazenda Pública Estadual.
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2025, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2025, 12:56
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 12:55
Entrega em carga/vista
06/05/2025, 12:55
Ato ordinatório
06/05/2025, 12:55
Recebimento
17/03/2025, 16:00
Mero expediente
17/03/2025, 15:59
Conclusão (para despacho)
13/03/2025, 13:35
Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 15:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0803141-23.2020.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Sonia Maria Mariana Veloso Castilho, Sônia Maria Mariana Veloso de Castilho - Diante da manifestação de fls 149, concedo à parte autora prazo suplementar de 15(quinze) dias a fim de que dê prosseguimento ao feito.
27/02/2025, 00:00
Publicação
26/02/2025, 20:44
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:48
Ato ordinatório
25/02/2025, 12:25
Recebimento
19/12/2024, 13:29
Mero expediente
19/12/2024, 13:29
Conclusão (para despacho)
19/12/2024, 12:47
Petição (Petição (outras))
10/12/2024, 16:51
Ato ordinatório
29/11/2024, 13:42
Ato ordinatório
25/11/2024, 03:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0803141-23.2020.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Sonia Maria Mariana Veloso Castilho, Sônia Maria Mariana Veloso de Castilho, Cleyton Veloso de Castilho, Crislaine Veloso de Castilho - Fica a parte intimada acerca do despacho de fls. 146.
07/11/2024, 00:00
Publicação
06/11/2024, 20:52
Ato ordinatório
06/11/2024, 07:52
Ato ordinatório
05/11/2024, 18:08
Recebimento
30/10/2024, 13:28
Mero expediente
30/10/2024, 13:28
Ato ordinatório
28/10/2024, 04:01
Conclusão (para despacho)
18/10/2024, 18:10
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 09:53
Recebimento
20/09/2024, 16:13
Mero expediente
20/09/2024, 16:13
Conclusão (para despacho)
19/09/2024, 15:57
Recebimento
16/09/2024, 15:08
Petição (Petição (outras))
16/09/2024, 15:08
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2024, 17:19
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2024, 17:18
Entrega em carga/vista
13/09/2024, 17:18
Recebimento
26/08/2024, 14:28
Mero expediente
26/08/2024, 14:27
Conclusão (para despacho)
26/08/2024, 09:14
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 16:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0803141-23.2020.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Sonia Maria Mariana Veloso Castilho, Sônia Maria Mariana Veloso de Castilho - Termo de arresto de fls 129: ciente. Intime-se a inventariante para que apresente a guia ITCD, com respectivo valor. Com a informação, fica autorizado a liberação do valor para pagamento do ITCD, com prestação de contas no prazo de 30(trinta) dias. Comprovado o recolhimento do imposto, oportunize-se vista à Fazenda Pública Estadual. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que apresente as certidões negativas informadas às fls 127.
12/08/2024, 00:00
Publicação
09/08/2024, 21:01
Ato ordinatório
09/08/2024, 07:58
Ato ordinatório
08/08/2024, 14:01
Recebimento
24/06/2024, 17:55
Mero expediente
24/06/2024, 17:55
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2024, 13:13
Conclusão (para despacho)
20/06/2024, 18:50
Petição (Petição (outras))
13/06/2024, 09:06
Publicação
07/06/2024, 20:53
Ato ordinatório
07/06/2024, 07:53
Ato ordinatório
06/06/2024, 16:37
Recebimento
13/05/2024, 14:23
Mero expediente
13/05/2024, 14:23
Conclusão (para despacho)
09/05/2024, 17:44
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 15:55
Decurso de Prazo
21/03/2024, 02:43
Ato ordinatório
13/03/2024, 14:41
Publicação
12/03/2024, 20:48
Ato ordinatório
12/03/2024, 07:47
Ato ordinatório
11/03/2024, 15:31
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2024, 15:30
Ato ordinatório
23/08/2023, 18:18
Recebimento
17/08/2023, 15:17
Mero expediente
17/08/2023, 15:16
Conclusão (para despacho)
14/07/2023, 17:05
Ato ordinatório
03/05/2023, 21:00
Publicação
03/05/2023, 20:41
Ato ordinatório
03/05/2023, 07:47
Ato ordinatório
02/05/2023, 19:37
Documento (Mandado)
13/12/2022, 15:55
Documento (Certidão)
13/12/2022, 15:55
Ato ordinatório
15/09/2022, 15:12
Ato ordinatório
09/09/2022, 14:00
Expedição de documento (Mandado)
09/09/2022, 13:51
Ato ordinatório
08/09/2022, 16:30
Ato ordinatório
08/07/2022, 22:31
Recebimento
07/07/2022, 14:36
Mero expediente
07/07/2022, 14:36
Conclusão (para despacho)
06/07/2022, 15:36
Ato ordinatório
06/07/2022, 15:35
Documento (Ofício)
06/07/2022, 15:35
Ato ordinatório
05/07/2022, 22:20
Petição (Petição (outras))
14/06/2022, 11:21
Ato ordinatório
11/03/2022, 20:18
Recebimento
11/03/2022, 17:49
Mero expediente
11/03/2022, 17:49
Conclusão (para despacho)
10/02/2022, 15:48
Petição (Petição (outras))
03/02/2022, 17:23
Ato ordinatório
27/01/2022, 13:33
Decurso de Prazo
22/01/2022, 01:53
Ato ordinatório
14/12/2021, 12:38
Publicação
13/12/2021, 20:30
Ato ordinatório
13/12/2021, 07:39
Ato ordinatório
10/12/2021, 09:38
Documento (Ofício)
08/12/2021, 16:03
Ato ordinatório
07/12/2021, 09:00
Recebimento
30/11/2021, 07:59
Mero expediente
30/11/2021, 07:59
Ato ordinatório
25/11/2021, 03:08
Ato ordinatório
01/11/2021, 03:44
Documento (Ofício)
22/10/2021, 16:35
Petição (Petição (outras))
19/10/2021, 09:06
Petição (Petição (outras))
14/10/2021, 17:21
Conclusão (para despacho)
06/10/2021, 16:57
Ato ordinatório
06/10/2021, 16:57
Petição (Petição (outras))
24/09/2021, 15:09
Recebimento
08/09/2021, 09:30
Mero expediente
08/09/2021, 09:30
Conclusão (para despacho)
03/09/2021, 13:13
Petição (Petição (outras))
25/08/2021, 18:08
Recebimento
23/08/2021, 08:43
Mero expediente
23/08/2021, 08:43
Conclusão (para despacho)
20/08/2021, 15:54
Petição (Petição (outras))
11/08/2021, 08:22
Expedição de documento (Ofício)
26/07/2021, 09:00
Ato ordinatório
22/07/2021, 15:29
Ato ordinatório
07/05/2021, 18:26
Decurso de Prazo
07/05/2021, 18:26
Ato ordinatório
30/11/2020, 23:25
Ato ordinatório
23/11/2020, 17:28
Ato ordinatório
23/11/2020, 17:26
Petição (Petição (outras))
23/11/2020, 16:53
Ato ordinatório
19/11/2020, 16:31
Ato ordinatório
12/11/2020, 12:51
Publicação
11/11/2020, 22:59
Expedição de documento (Ofício)
11/11/2020, 16:30
Ato ordinatório
11/11/2020, 08:15
Ato ordinatório
10/11/2020, 18:40
Ato ordinatório
10/11/2020, 18:39
Ato ordinatório
10/11/2020, 18:27
Recebimento
01/09/2020, 09:23
Mero expediente
01/09/2020, 09:23
Conclusão (para despacho)
31/08/2020, 15:16
Petição (Petição (outras))
31/08/2020, 15:12
Recebimento
08/07/2020, 16:17
Mero expediente
08/07/2020, 16:17
Conclusão (para despacho)
06/07/2020, 08:00
Petição (Petição (outras))
01/07/2020, 13:35
Recebimento
19/06/2020, 18:05
Mero expediente
19/06/2020, 18:05
Conclusão (para despacho)
28/05/2020, 09:30
Remessa (outros motivos)
28/05/2020, 08:43
Expedição de documento (Certidão)
28/05/2020, 08:26
Distribuição (sorteio)
28/05/2020, 08:24
Documentos
Intimação
•
26/05/2026, 00:00
Intimação
•
17/04/2026, 00:00
Intimação
•
14/04/2026, 00:00
Intimação
•
30/01/2026, 00:00
Intimação
•
09/01/2026, 00:00
Intimação
•
09/12/2025, 00:00
Intimação
•
26/11/2025, 00:00
Intimação
•
06/11/2025, 00:00
Intimação
•
02/06/2025, 00:00
Intimação
•
08/05/2025, 00:00
Intimação
•
27/02/2025, 00:00
Intimação
•
07/11/2024, 00:00
Intimação
•
12/08/2024, 00:00