Execução de Título Extrajudicial 0803382-93.2022.8.12.0031 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803382-93.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Erica Vieira Lopes Processo 0803382-93.2022.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - SICREDI CENTRO-SUL MS - Exectda: Erica Vieira Lopes - I Se requerido, expeça-se certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828, do CPC, intimando-se, em seguida, o exequente para retirada. II - Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, ficando ciente que com a quitação integral do débito nesse período a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). III - Para o pronto pagamento fixo em 5% do débito original os honorários advocatícios, sendo que este valor já se encontra reduzido à metade, ou seja, se não for pago imediatamente os honorários, ficam fixados como sendo de 10% do valor da causa. IV - Por ocasião da citação deve o executado ainda ficar ciente que poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias contados da juntada somente do mandado de citação (sem a necessidade de penhora) aos autos (art. 915 do CPC). V - No prazo dos embargos poderá o executado comparecer aos autos e reconhecer a dívida, comprovando o depósito de 30% do débito (aí já acrescido das custas e dos honorários de 10%), oportunidade na qual poderá depositar o restante em 6 parcelas iguais e mensais acrescidas de correção monetária (IGPM/FGV) e juros de 1% a.m. (art. 916 do CPC). VI - Não efetuado o pagamento ou o pedido de parcelamento, proceda-se à imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a quitação do débito, observando-se, preferencialmente, a ordem estipulado pelo art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto. VII - Indicado bens pelo exequente, estes devem ser, preferencialmente, penhorados (CPC, art. 829, §2º). VIII - Conste no mandado que, não sendo o executado encontrado para intimação da penhora, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto dos bens necessários para a garantia da execução (CPC, art. 830). IX - O executado deverá ser citado pessoalmente, no prazo de dez dias, após a efetivação do arresto (CPC, art. 830, § 1º). Não sendo o executado encontrado pessoalmente, intime-se o exequente para requerer a citação por edital (CPC, art. 830, § 2º). X - Com a citação, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive carta precatória.

30/01/2023, 00:00

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