Apelação Cível 0820819-53.2016.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0820819-53.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autos n.º 0820819-53.2016.8.12.0001 Vistos etc. Diante do pagamento, julgo extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver valor depositado nos autos ou penhorados, deve o cartório providenciar o necessário para a transferência ou o levantamento em favor da parte exequente. Custas pela parte executada. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande (MS), data da assinatura digital. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0820819-53.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectda: Ceila Leite Nogueira, Claudia de Figueiredo, Emilia Bon, Maria Domingas Nepomuceno de Almeida, Paula Ortiz - Vistos etc. Corrija-se o polo ativo da ação para constar a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS. Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirão multa de 10% (dez por cento) sobre valor do débito e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, no mesmo percentual, sobre o valor restante. Sem prejuízo da ordem anterior, transcorrido o prazo acima, e inerte o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC). A intimação deverá ser feita nos moldes do artigo 513, §§ 2º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Campo Grande (MS), 22 de maio de 2025. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0820819-53.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Ceila Leite Nogueira, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Cumpra-se a decisão de f. 870/876, remetendo-se os autos ao Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca para processamento e julgamento da presente demanda.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0820819-53.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Ceila Leite Nogueira, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Diante do exposto, declaro a incompetência desta 13ª Vara Cível de Competência Residual para processamento e julgamento de cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial conquistada perante o Juízo Suscitado (4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital), razão pela qual suscito o presente conflito negativo de competência. Remetam-se, com urgência, os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo.

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 12:11

Definitivo

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Documento (Decisão)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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•26/05/2026, 00:00

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