Inválido 0832853-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0832853-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosana Lobato Sampaio - Réu: Banco Bradescard S.A., Banco BTG Pactual S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Crefaz – Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda, Itaú Unibanco S.A., Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, Omni S/A Credito Financiamento E Investimento, Open CO Tecnologia S.A, Portocred S/A - Credito Financiamento e Investimento, Simplic Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados, Trigg Tecnologia Ltda, Caixa Economica Federal - Chamo o feito a ordem. Em que pese ter sido determinada a designação de sessão de mediação/conciliação, tem-se que o procedimento possui particularidades. Desta forma, proceda-se o cancelamento da sessão designada e, consequentemente, determino o seguinte: 1 - Designe-se audiência prevista no art. 104-A do CDC, devendo, a serventia, pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 2 (duas) horas de duração. 2 - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação. 3 - Havendo conciliação, com qualquer credor, tornem os autos conclusos para homologação, o qual passará a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). 4 - Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC. Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimação - ADV: Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 63283/PR), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Karina Martins Berwanger (OAB 26921A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Andressa de Souza Queiroz (OAB 24408/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB 12257/MS), Patrícia Cristovam de Paula (OAB 23482/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Cassio Magalhães Medeiros (OAB 60702/RS), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 0832853-16.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

26/11/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(44)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(265)