Procedimento Comum Cível 0800125-16.2025.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800125-16.2025.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:14

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 04:16

Publicação

17/03/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DIGAM as partes, em 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Em igual prazo, as partes deverão dizer sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo pedido de produção de provas, VOLTEM conclusos para decisão de saneamento e organização. Caso as partes não desejem a produção de outras provas, voltem conclusos para sentença.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:58

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:55

Recebimento

06/02/2026, 11:20

Mero expediente

06/02/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:56

Decurso de Prazo

15/04/2025, 04:13

Ato ordinatório

24/03/2025, 06:16

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Matilde Schumann Jordan - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0800125-16.2025.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 99, § 3º). Matilde Schumann Jordan, qualificada na inicial, propôs Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também qualificado, na qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida. Com base nisso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a implantação do benefício até final julgamento. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente, que no caso, seria a conjugação dos requisitos idade, condição de segurado especial e carência. Embora haja início de prova a respeito do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, imprescindível a instrução processual, eis que os documentos juntados comprovam apenas parte do período alegado. 03. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 04. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 05. Cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 06. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Após, voltem conclusos para saneamento/julgamento. 08. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Às providências. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

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