Procedimento Comum Cível 0800164-19.2025.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800164-19.2025.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lenira de Souza Pereira - Dessa maneira, em juízo de cognição sumária, não vislumbro nos autos elementos capazes de evidenciar a plausibilidade do pedido formulado in limine litis, razão pela qual Intimação - ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS) Processo 0800164-19.2025.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a tutela provisória de urgência. III. Buscando celeridade e efetividade, inverto a ordem processual e defiro a realização de exame pericial na parte requerente, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Rafael Cândido Maia, CRM MS 10054, com endereço na Rua Menotti Del Picchia, 1545, Bairro Primo Maffissoni, São Gabriel do Oeste/MS, e-mail: [email protected]. Considerando-se que o benefício pleiteado pela autora possui natureza acidentária, e não previdenciária, sendo de competência desta Justiça Estadual o seu processamento e julgamento (CF/88, art. 109, I), deixo de aplicar a resolução 305/2014, do CJF, fixando os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base na resolução nº 232/2016, os quais devem ser antecipados pelo INSS, conforme previsto no artigo 8º, §2º, da Lei Federal nº8.620/93. Após o recolhimento dos valores pelo INSS, o perito deverá ser intimado da nomeação, encaminhando-se cópia dos documentos necessários para realização de exame para constatação de eventual sequelas que impliquem na redução da capacidade da autora para o trabalho habitutal, o qual deverá ser designado em cinco dias, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que possa ser possível a intimação das partes e advogados, devendo, também, informar a conta bancária para o depósito dos honorários, informando-lhe, ainda, que estes só serão pagos após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá esclarecer os seguintes quesitos do juízo: a) O autor sofreu acidente de trabalho (vide Lei 8.213/91, arts. 19 a 21)? b) O autor possui incapacidade para o labor (total ou parcial, definitiva ou temporária)? c) Caso positivo o item anterior, especifique em que consiste a incapacidade, indicando, caso possível, a data do seu surgimento (da incapacidade e não da moléstia); d) Se for o caso, indique o CID 10 da moléstia respectiva, bem como a data provável de seu surgimento e e) Há nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade? IV. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, oportunizando-se a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em quinze dias, (CPC, art. 465, §1º). V. Com a intimação, e decorrido o prazo mencionado, intime-se o perito acerca da nomeação, conforme providências constantes do item III. VI. Designada data para a realização da perícia, intimem-se as partes. VII. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, para a apresentação do laudo pericial (CPC, art. 465), e, após, o prazo comum de 15 dias para manifestação das partes e de seus assistentes técnicos (CPC, art. 477, § 1º). VIII. Cumpridas todas as diligências, ou havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Após, conclusos.

27/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes cientes acerca do reagendamento pericial para a data de 20/05/2026, informada em manifestação de fls. 85/86

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(85)