Procedimento Comum Cível 0800248-86.2022.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800248-86.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "É a síntese do necessário. Decido. I Do saneamento e organização Não há preliminares a serem analisadas, bem como, ausentes vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. 1.1. Fixo como pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; ii) a (in)existência de conduta imprudente do motorista da requerida e sua relação com o acidente de trânsito; iii) a [in]existência de negligência do município na manutenção do veículo e sua relação com o acidente de trânsito; iv) a existência de excludente de responsabilidade - caso fortuito; v) o dano. 1.2. Para a decisão de mérito, não há questões juridicamente relevante (art. 357, IV, do CPC) que não tenham sido resolvidas, sendo todas as alegações questões de fato. 1.3. No tocante ao ônus da prova, observo que o caso em tela versa sobre o tema responsabilidade civil do Estado, sendo aplicável, portanto, a teoria do risco administrativo. Nesta esteira, as balizas probatórias, quanto aos autores, limitam-se a demonstrar o nexo de causalidade entre a ação/omissão do Poder Público e o evento danoso para que se verifique o dever de indenizar. Sobre o tema, assim leciona Hely Lopes Meirelles: Teoria do risco administrativo - A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. [...] Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. [...] Advirta-se, contudo, que a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed São Paulo: Malheiros, 2016, p 781-782). Desta forma, extrai-se que, por outro lado, é de responsabilidade do ente estatal demonstrar as possíveis excludentes de culpa dos agentes públicos (como culpa exclusiva da vítima, v.g.), pois uma vez demonstrado o nexo de causalidade entre a ação do Poder Público e o evento danoso, será devida a indenização/ressarcimento. É o caso de se aplicar, assim, o disposto no art. 373, §1º, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifei) Assim sendo, no que se refere ao ônus probandi determino a aplicação no caso em tela da regra prevista no artigo 373 §1º, do CPC, impondo ao Estado a incumbência de demonstrar possíveis causas excludentes de sua responsabilidade (caso fortuito). Todavia, por óbvio, tal determinação não retira a incumbência do requerente em provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 1.4. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, oficie-se ao Instituto de Criminalística, para que, imprescindivelmente e no prazo de 20 (vinte) dias, providencie a juntada aos autos do laudo pericial referente ao acidente de trânsito: Ocorrência nº 4010/2021 da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário (DEPAC CEPOL) - Campo Grande (p. 158-160). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes em contraditório. Prazo: 10 (dez) dias. 1.5. Intimação - ADV: João Guimaro de Carvalho Filho (OAB 250041S/P), Bruno Gomes Bezerra (OAB 295624S/P), Fernando Ariosto Souza Silva (OAB 253871/SP) Processo 0800248-86.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Defiro a juntada do boletim de ocorrência nº 4010/2021 (p. 158-160) para que sirva como elemento de prova, pois é medida pertinente ao esclarecimento da dinâmica dos fatos dado que consiste em documento oficial e público descritivo do acidente de trânsito, o qual se debruça inclusive sobre a dinâmica do evento, sendo capaz de contribuir à busca da verdade real e esclarecimento dos pontos fáticos controvertidos deste feito. Ora, inexiste óbice à utilização do documento, porque se trata de documento público que deve ser conhecido pelo Juízo de Direito, sobre o qual é oportunizado o contraditório postergado de seu conteúdo e forma pelas partes. 1.6. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova testemunhal. 1.7. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2025, às 14h45min (p. 177), devendo a parte autora ser intimada para comparecimento, por intermédio de seu(s) advogado(s)/procurador(es) e o representante legal da ré intimado pessoalmente. As partes e testemunhas que não residam nesta Comarca poderão participar da audiência pelo sistema de videoconferência (microsoft teams), através da sala de audiência virtual deste juízo disponível no website do Tribunal de Justiça (http://gg.gg/nasvideo). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, ou retifique-o, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. Dou o feito por saneado e organizado. Ressalto às partes que, em 5 (cinco) dias, podem solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, findo o qual tornar-se-á estável. Às providências necessárias. Cumpra-se. Certifique-se."

07/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(122)