Reintegração / Manutenção de Posse 0800255-52.2024.8.12.0040 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800255-52.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Benjamim Flores, Aidalize Rodrigues Flores - Ré: Maria Luiza Duarte Ruiz - REPUBLICA-SE COM PRAZO: Intimação - ADV: Leila Abrao (OAB 6932/MS), Paula Abrão da Cunha (OAB 15318/MS), Katiana Alves Corrêa (OAB 22788/MS) Processo 0800255-52.2024.8.12.0040 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se de ação de instituição de passagem forçada c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Aidalize Rodrigues Flores e Benjamin Flores em desfavor de Maria Luiza Duarte Ruiz e Cecundino Victório Ruiz Vasquez, para fins de instituição de passagem forçada. Deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de impedir a criação da passagem forçada, de modo que os autores possam ter acesso à via pública (f. 48/52). Em contestação (f. 128/138), a parte ré alegou, em suma, a inexistência de servidão de passagem ou de trânsito, mas sim mero ato de tolerância/permissão, bem como que o imóvel dos autos não se trata de imóvel encravado. Impugnou a prova emprestada de f. 21 e, ao final, requereu a revogação da tutela de urgência e a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu o arbitramento de indenização pela desvalorização do imóvel e prejuízos advindos do trânsito de maquinário e pessoas. Réplica à f. 156/162. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e a parte ré deixou de se manifestar (f. 169). É o relato do necessário. I. Das questões processuais pendentes e preliminares Com relação à prova emprestada constante na f. 21, referente ao auto de constatação produzidos nos autos sob nº 0800149-27.2023.8.12.0040, consigo ser possível a sua utilização nestes autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 617.428, firmou entendimento acerca da possibilidade de utilização de prova empresta, veja-se: "É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la." Logo, rejeito a impugnação e admito a utilização da prova constante na f. 20/25. Quanto ao pedido de reconsideração da tutela de urgência, reporto-me à decisão de f. 122/123. Não há questões preliminares a serem analisadas. II. Da delimitação das questões de fato e de direito São pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção de prova: a) a existência de servidão de passagem ou passagem forçada em favor dos autores, em imóvel de propriedade dos réus; b) se o local determinado através de auto de constatação de f. 21 é o local primitivamente utilizado para acesso à via pública pelos autores; c) a situação de encravamento do imóvel dos autores; e d) os prejuízos causados pela concessão do acesso, bem como desvalorização do imóvel dos réus. III. Da distribuição do ônus da prova Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Das provas A) Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Para tanto, designo o dia 24/09/2025, às 16h50min para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, o link de acesso ao sistema está disponível no rodapé. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. B) Caso haja requerimento pela produção de prova documental consistente na juntada de novos documentos, em atenção ao pedido de f. 167/168, desde já o defiro. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 05 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357,§ 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. Às providências e intimações necessárias.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Benjamim Flores, Aidalize Rodrigues Flores - Ré: Maria Luiza Duarte Ruiz - Intimação - ADV: Leila Abrao (OAB 6932/MS), Paula Abrão da Cunha (OAB 15318/MS), Katiana Alves Corrêa (OAB 22788/MS) Processo 0800255-52.2024.8.12.0040 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se de ação de instituição de passagem forçada c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Aidalize Rodrigues Flores e Benjamin Flores em desfavor de Maria Luiza Duarte Ruiz e Cecundino Victório Ruiz Vasquez, para fins de instituição de passagem forçada. Deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de impedir a criação da passagem forçada, de modo que os autores possam ter acesso à via pública (f. 48/52). Em contestação (f. 128/138), a parte ré alegou, em suma, a inexistência de servidão de passagem ou de trânsito, mas sim mero ato de tolerância/permissão, bem como que o imóvel dos autos não se trata de imóvel encravado. Impugnou a prova emprestada de f. 21 e, ao final, requereu a revogação da tutela de urgência e a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu o arbitramento de indenização pela desvalorização do imóvel e prejuízos advindos do trânsito de maquinário e pessoas. Réplica à f. 156/162. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e a parte ré deixou de se manifestar (f. 169). É o relato do necessário. I. Das questões processuais pendentes e preliminares Com relação à prova emprestada constante na f. 21, referente ao auto de constatação produzidos nos autos sob nº 0800149-27.2023.8.12.0040, consigo ser possível a sua utilização nestes autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 617.428, firmou entendimento acerca da possibilidade de utilização de prova empresta, veja-se: "É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la." Logo, rejeito a impugnação e admito a utilização da prova constante na f. 20/25. Quanto ao pedido de reconsideração da tutela de urgência, reporto-me à decisão de f. 122/123. Não há questões preliminares a serem analisadas. II. Da delimitação das questões de fato e de direito São pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção de prova: a) a existência de servidão de passagem ou passagem forçada em favor dos autores, em imóvel de propriedade dos réus; b) se o local determinado através de auto de constatação de f. 21 é o local primitivamente utilizado para acesso à via pública pelos autores; c) a situação de encravamento do imóvel dos autores; e d) os prejuízos causados pela concessão do acesso, bem como desvalorização do imóvel dos réus. III. Da distribuição do ônus da prova Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Das provas A) Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Para tanto, designo o dia 24/09/2025, às 16h50min para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, o link de acesso ao sistema está disponível no rodapé. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. B) Caso haja requerimento pela produção de prova documental consistente na juntada de novos documentos, em atenção ao pedido de f. 167/168, desde já o defiro. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 05 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357,§ 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. Às providências e intimações necessárias.

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defiro à ré dilação de prazo por 15 dias para que a) consulte o mapa em balcão e b) apresente alegações finais. Após, conclusos os autos para sentença.

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