Procedimento Comum Cível 0800460-81.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800460-81.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ivanilde Santana Franco - Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0800460-81.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando, em suma que trabalha como ruralista, enquadrando-se como segurada especial do INSS. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual aduziu a ausência da qualidade de segurada especial da parte demandante, razão pela qual pugnou pela improcedência da demanda. Passo a sanear e organizar o processo, observado o artigo 357 do CPC. I. Das questões processuais pendentes. É entendimento já consagrado pelos tribunais que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, admitindo-se tão somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não da matéria de fundo propriamente dita, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. A respeito da contagem do prazo prescricional, e o teor do enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) O art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de nao fazer. Todavia, esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional a partir da violação do direito subjetivo vêm sendo contestados. Isso porque na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já prevalece teoria da "actio nata", pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, aclarou entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de restar fulminada pela prescrição. 2. No presente caso, constata-se dos autos que o benefício foi indeferido em 14.9.2011 (fls. 78/83). Logo, observo que o indeferimento ocorreu menos de cinco anos da propositur a da ação, que se deu em 14.9.2012 (fls. 2), sem que o lustro prescricional quinquenal tenha transcorrido. 3. Agravo interno do particular que se nega provimento. AgInt no REsp n. 1.776.834/PI, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021. A parte autora foi comunicada do indeferimento do pedido administrativo em 03/11/2024 (f. 229). A petição inicial foi protocolada 09/12/2024, dentro do quinquênio legal, não se cogitando em prescrição da pretensão. Rejeito a prejudicial. II. Da delimitação das questões de fato. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção de prova: q qualidade de segurada especial da parte autora; exercício de atividade em regime de economia familiar; requisito etário (idade mínima); o exercício de atividade agrícola, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico ao período de carência. III. Da distribuição do ônus da prova. Distribuo o ônus da prova na modalidade estática, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seus direitos e à parte ré dos modificativos, extintivos ou impeditivos dos direitos vindicados, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. IV. Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (f. 27). Por outro lado, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que a parte autora não pode requerer seu proprio depoimento pessoal. V. Das relevantes questões de direito. A solução do mérito passa pela análise do art. 11, inciso VII, e parágrafo 1º, e artigo 48, todos da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, com fulcro no art. 373, inc. I, do CPC, distribuo a ônus da prova para determinar que a parte autora produza prova sobre os pontos controvertidos descritos no item II desta decisão. Designo o dia 24 de fevereiro de 2026, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). O rol de testemunhas à f. 13. Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, o link de acesso ao sistema se encontra disponível no rodapé. Dou o processo por saneado e organizado. Às providências e intimações necessárias.

13/06/2025, 00:00

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