Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800533-81.2014.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800533-81.2014.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "... No que diz respeito aos honorários de sucumbência, razão assiste ao INSS, pois devem corresponder a 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante Súmula n. 111 /STJ. Ao mais, importa mencionar que, no que diz respeito à correção monetária, há que se observar até 08/12/2021 o quanto disposto na sentença e, a partir de 09/12/2021, deve se dar unicamente pela SELIC (EC 113/2021). A atualização monetária, a partir de 09/12/2021, deve se dar unicamente pela SELIC. Há que se considerar que o índice de atualização monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.406,14 relativo ao pagamento decorrente do reconhecimento administrativo de verbas salariais, com correção monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculado conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Alega em seu recurso que a sentença deixou de aplicar o índice de atualização monetária estabelecido na Emenda Constitucional 113/2021, de forma que deve incidir a taxa Selic a partir da sua publicação. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas. III. O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que para fins de atualização monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021, no dia 09/12/2021. IV. O índice de atualização monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que não prospera a alegação de preclusão suscitada pela parte adversa sob o fundamento de que o tema não foi apresentado em sede de contestação. Ainda, não se trata de aplicação retroativa da Emenda Constitucional, uma vez que foi publicada no decorrer do trâmite perante o juízo de origem, sendo que o índice tem por objetivo atualizar o valor até que sobrevenha o seu efetivo pagamento. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para estabelecer que a atualização monetária fixada na sentença deverá ser observada até 08/12/2021, enquanto que a partir do dia 09/12/2021 os juros e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Isento de custas. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599582120218070016 1425652, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2022) Feitas essas considerações, encaminhem-se os autos para a contadoria, para que refaça os cálculos, nos termos acima postos. Após, digam as partes. Às providências. Int."

26/08/2025, 00:00

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