Cumprimento de sentença 0800440-74.2021.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800440-74.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adilson Alves dos Reis - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB 19563/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0800440-74.2021.8.12.0047 - Cumprimento de sentença - Vistos. Somente para situar, tem-se que estão sendo executados os valores referentes aos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte exequente apresentou os valores que entende devidos, fls. 302/303. Observo que considerou um total de 33 parcelas, vencidas a partir de 05/12/2019. Considerou, inclusive, a incidência de multa de 2%, chegando ao valor dos honorários como sendo de R$ 7.757,44 para setembro/2023. Por sua vez, para o cálculo dos honorários de sucumbência, a parte executada considerou o saldo devedor à época do sinistro (fls. 313), que, atualizados até 01/02/2024, importam em R$ 33.321,57 (valor da condenação) (fls. 314). Comprovou o pagamento dos honorários de sucumbência, num total de R$ 3.662,15 (fls. 315). Decido. Razão não assiste ao exequente, quanto ao entendimento de que o saldo devedor do contrato (valor da condenação) deve ser atualizado nos moldes do contrato (fls. 319). Ao contrário, o valor da condenação (que corresponde ao saldo devedor do contrato), deve ser atualizado de acordo com o fixado na sentença: correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da contratação (05/11/2018) até o efetivo pagamento (Súmula 632, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da Citação (fls. 305). Isto considerado, HOMOLOGO os cálculos da parte executada (fls. 314), para que surta os jurídicos e legais efeitos, uma vez que estão de acordo com o título executivo. Ante o exposto, estando satisfeita a obrigação nos autos, julgo resolvida a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. PRIC. Cumpridas as anotações, com as devidas baixas e cobranças das custas devidas, se houver, arquivem-se os autos. Às providências. Int.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adilson Alves dos Reis - Réu: Banco Bradesco S/A - "... Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB 19563/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0800440-74.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco requerido, e o faço para o fim de sanar o erro material apontado e alterar a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nesta ação de cobrança, e o faço para condenar a parte ré no pagamento do seguro prestamista contratado pelo de cujus (fls. 33/41) e, em consequência, quitar o saldo devedor do contrato de financiamento do veículo descrito na inicial; Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da contratação (05/11/2018) até o efetivo pagamento (Súmula 632, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho inalterada a sentença embargada. PRIC. Uma vez certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos (fls. 298/303). Ao contrário, na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. Nesse caso, deverá a parte autora distribuir o cumprimento provisório de sentença em autos apartados. Às providências."

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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