Procedimento Comum Cível 0801087-82.2024.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801087-82.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 88-91: "ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e, com fundamento no art. 485, I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Custas pela autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Caso interposto recurso, tornem conclusos para juízo de retratação, nos termos do § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão f. 82: "A inicial ainda merece esclarecimentos, isso porque não há prova acerca do pedido administrativo sobre a exibição dos contratos em discussão. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o prévio, concreto e individualizado pedido à instituição financeira, bem como, se o caso, o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária."

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 12:24

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:25

Ato ordinatório

07/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Aparecida de Oliveira - 1. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801087-82.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Intime-se parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que ajuizou "ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documentos c/c pedido de tutela antecipada de urgência" e na parte relativa aos pedidos pugnou, apenas, pela inversão do ônus da prova e pela exibição de documentos (item 4; f. 21):

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:10

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:24

Recebimento

24/02/2025, 20:01

Mero expediente

24/02/2025, 20:01

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 16:25

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Roseli Aparecida de Oliveira - Ré: Paraná Banco S/A - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801087-82.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Vistos, para despacho. O artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O parágrafo 3º do artigo 99 do mesmo Estatuto estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Apesar da presunção relativa de veracidade assentada pela lei processual, faz-se necessário interpretar o dispositivo à luz dos preceitos constitucionais, norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, destaco o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A Carta Republicana expressamente exigiu como condição para gozo do benefício da justiça gratuita a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Não cabe ao legislador ordinário, no exercício da função legiferante, editar regra jurídica que contrarie o texto constitucional, norma hierarquicamente superior. Logo, em prestígio à força normativa da Constituição, deve a lei processual civil ser interpretada e aplicada conforme sua redação, dando maior efetividade ao comando citado. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua insuficiência de recursos (comprovante de rendimentos, extrato da sua declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos três meses e/ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência) ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos na fila de medidas urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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