Procedimento Comum Cível 0801104-85.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801104-85.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 15:37

Decurso de Prazo

03/06/2025, 09:46

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:11

Publicação

23/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosimeire Moreira de Freitas - Ré: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 21958A/MS) Processo 0801104-85.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Confirmada pela Superior Instância a sentença que julgou improcedente o pedido inicial (f. 227-232) e esgotado o ofício jurisdicional, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para requerer o que entenderem de direito, em 05 dias. Custas processuais e honorários advocatícios/sucumbenciais encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo que vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade processual. Após e nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Às providências e intimações necessárias.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:44

Recebimento

15/05/2025, 16:42

Mero expediente

15/05/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 11:16

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:37

Reativação

08/05/2025, 12:07

Reativação

08/05/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rosimeire Moreira de Freitas Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelada: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 21958A/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE IOF E DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Se determinada questão não foi submetida à apreciação do juiz de primeiro grau e sobre ela não houve a oposição de Embargos de Declaração para sanar eventual omissão, é caso de não se conhecer de tal tópico, sob pena de supressão de instância. A revisão judicial da taxa de juros somente é admitida quando demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso em relação à taxa média de mercado aplicada em contratos da mesma espécie, conforme jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.061.530/RS (repetitivo). A taxa pactuada no contrato impugnado foi de 1,79% ao mês e 23,66% ao ano, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,02% a.m. e 27,05% a.a.), o que afasta qualquer alegação de abusividade. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange outros encargos como tarifas, serviços e tributos. A análise contratual demonstra que os componentes do CET foram devidamente informados, não havendo violação ao art. 52 do CDC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801104-85.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosimeire Moreira de Freitas Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelada: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 21958A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801104-85.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rosimeire Moreira de Freitas Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelada: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 21958A/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE IOF E DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Se determinada questão não foi submetida à apreciação do juiz de primeiro grau e sobre ela não houve a oposição de Embargos de Declaração para sanar eventual omissão, é caso de não se conhecer de tal tópico, sob pena de supressão de instância. A revisão judicial da taxa de juros somente é admitida quando demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso em relação à taxa média de mercado aplicada em contratos da mesma espécie, conforme jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.061.530/RS (repetitivo). A taxa pactuada no contrato impugnado foi de 1,79% ao mês e 23,66% ao ano, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,02% a.m. e 27,05% a.a.), o que afasta qualquer alegação de abusividade. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange outros encargos como tarifas, serviços e tributos. A análise contratual demonstra que os componentes do CET foram devidamente informados, não havendo violação ao art. 52 do CDC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801104-85.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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