Cumprimento de sentença 0801312-66.2019.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801312-66.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Irineu Paulino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR NAS RAZÕES DO RECURSO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONFIRMADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - INDEVIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO Desnecessária a intimação da parte apelada para se manifestar sobre documentos que não acompanharam a apelação e que, na verdade, já haviam sido juntados com a contestação e sido devidamente impugnados. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, mesmo em casos de fraude por terceiros em operações bancárias, conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ. Comprovados os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, configurando ilicitude, impõe-se a indenização por danos morais. Montante fixado em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional, atendendo ao princípio da razoabilidade e do caráter pedagógico da condenação. Devida a restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, pois não configurada má-fé da instituição financeira. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (data dos descontos indevidos), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Não há se falar em compensação dos valores pagos com o montante a ser restituído, eis que, não comprovada a regularidade do ajuste, ou seja, uma vez que os documentos juntados pela instituição financeira não comprovam o efetivo depósito do valores do empréstimo, impossível concluir esta foi beneficiada da suposta disponibilização de valores, razão pela qual não há crédito/débitos a serem compensados. Pedido de minoração dos honorários advocatícios não conhecido, eis que já arbitrados conforme o pleito do apelante, logo ausente o interesse recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801312-66.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.. Campo Grande, 18 de novembro de 2024 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl.456.

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