Procedimento Comum Cível 0801737-96.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801737-96.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aasap – Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista Apelante: Lauriano Areco Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Aasap – Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista Apelado: Lauriano Areco Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RECURSO DO CONSUMIDOR - MÉRITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DE DESCONTO DE APENAS DUAS MENSALIDADES, EM VALORES MÓDICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FOI ARBITRADO, NA ORIGEM, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDO TAL COMO FIXADO - PRETENSA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUALQUER ARGUMENTAÇÃO NESTE SENTIDO - PARTE DO APELO NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - RENÚNCIA DE MANDATO DEVIDAMENTE COMUNICADA À PARTE, NA ORIGEM - INTIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA CONTESTAÇÃO, O QUAL SE FORA ALTERADO, CABERIA À PRÓPRIA PARTE TAL COMUNICAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801737-96.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Laurino Areco e não conheceram do recurso de AASAP, nos termos do voto do Relator.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lauriano Areco - Réu: AASAP – Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que Lauriano Areco move em desfavor de AASAP - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Lauriano Areco e AASAP - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ) até a data limite de 31/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. E) CONDENO a parte requerida, solidariamente, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0801737-96.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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