Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Cícera Abreu da Silva Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP)
Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - CÓPIA DE PROCESSO TRABALHISTA - FATO ANTERIOR À SENTENÇA - PRECLUSÃO (ARTS. 434 E 435 DO CPC) - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) - PRETENDIDA RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE DATA DO INÍCIO DA DOENÇA (DID) E DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA CONTEMPORÂNEA AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado ou para demonstrar fatos supervenientes, é vedada a juntada de documentos em sede de apelação que já existiam e eram acessíveis à parte no momento da instrução processual. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Documentação relativa a processo trabalhista anterior à sentença não conhecida. II - O início da doença (DID) não se confunde com o início da incapacidade laborativa (DII). Embora o perito judicial tenha indicado que a enfermidade remonta a 2020, o quadro incapacitante só restou tecnicamente comprovado no momento da avaliação pericial em juízo, à míngua de atestados ou exames da época do pedido administrativo que indicassem a impossibilidade de labor. III - Não demonstrado o erro administrativo na avaliação da incapacidade (eis que o indeferimento se deu por questão técnica/formal do sistema e não por perícia médica negativa), e inexistindo prova documental que supra a lacuna temporal, deve ser mantido o termo inicial do benefício na data da realização da perícia judicial, conforme jurisprudência consolidada. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802022-13.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.