Procedimento Comum Cível 0802920-26.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802920-26.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juares Miliano Andrade Advogada: Larissa Sampaio Falcão (OAB: 31164/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Fernando do Carmo Rondon Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0802920-26.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juares Miliano Andrade Advogada: Larissa Sampaio Falcão (OAB: 31164/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Fernando do Carmo Rondon Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802920-26.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Juares Miliano Andrade Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL QUE ATESTA PATOLOGIA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A MOLÉSTIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA - REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Reconhecida a qualidade de segurado na data do alegado fato gerador da lesão, subsiste a improcedência quando a prova técnica não confirma a moléstia indicada na causa de pedir. 2. O auxílio-acidente exige consolidação das lesões com redução permanente da capacidade para o trabalho habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91). 3. Incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de melhora mediante tratamento fisioterápico. Sem consolidação da lesão e redução permanente exigidas para o auxílio-acidente. 4. Pedido subsidiário de concessão de auxílio-doença formulado apenas em grau recursal configura inovação recursal. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802920-26.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juares Miliano Andrade Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Fernando do Carmo Rondon Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Juíza Larissa Ribeiro Fiuza Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 25/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 207 - Nº: 0802920-26.2024.8.12.0045 - Apelação Cível Origem: Sidrolândia / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0802920-26.2024.8.12.0045 / Procedimento Comum Cível

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juares Miliano Andrade Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Fernando do Carmo Rondon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0802920-26.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 23:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:03

Petição (Apelação)

30/10/2025, 17:15

Publicação

06/10/2025, 07:25

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 16:03

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:32

Documentos

Acórdão

•27/04/2026, 00:00

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Juares Miliano Andrade Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL QUE ATESTA PATOLOGIA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A MOLÉSTIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA - REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Reconhecida a qualidade de segurado na data do alegado fato gerador da lesão, subsiste a improcedência quando a prova técnica não confirma a moléstia indicada na causa de pedir. 2. O auxílio-acidente exige consolidação das lesões com redução permanente da capacidade para o trabalho habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91). 3. Incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de melhora mediante tratamento fisioterápico. Sem consolidação da lesão e redução permanente exigidas para o auxílio-acidente. 4. Pedido subsidiário de concessão de auxílio-doença formulado apenas em grau recursal configura inovação recursal. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802920-26.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Juares Miliano Andrade - despacho: 1 - Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0802920-26.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 - Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação nº 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. 3 - Diante das recentes alterações implementadas pela Lei nº 14.331/2022, antecipo a perícia. Para tanto, nomeio perito do juízo o dr. Fernando do Carmo Rondon, médico ortopedista, CRM/MS 6784, e-mail [email protected]. A perícia será designada conforme a pauta do juízo, em seu consultório médico, localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 148, Centro - Sidrolândia/MS. Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo por base a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, a duração deste, observando-se entre outros atributos, o zelo do profissional e a importância da causa para as partes, cuja despesa será adiantada pelo INSS, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Designe-se exame que deverá ser realizado no Fórum desta Comarca. Independente dos depósito prévio dos honorários, comunique-se ao perito, via e-mail, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, elaborando o laudo pericial em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 e no modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de nº 001/2015 e quesitos a serem respondidos, tudo conforme disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atosnormativos?documento=2235. Com a data, intime-se a parte autora (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ. Intime-se a parte autora acerca da incumbência do art. 465, § 1º,do CPC. 4 - Determino a intimação do INSS para: a) que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI, no prazo de 15 (quinze) dias; b) que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo. 5 - Após a juntada do laudo, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, determino o seguinte: 5.1 - Se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para julgamento ou exame de pedido de complementação/esclarecimento da prova pericial, sem a citação da autarquia. 5.2 - Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta dias (art. 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. 6 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, impugna-la. No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre o laudo pericial. 7 - Após o término do prazo para manifestação das partes, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito e posteriormente tornem os autos conclusos. 8 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. Às providências e intimações necessárias.

17/09/2024, 00:00

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