Cumprimento Provisório de Decisão 0802532-28.2024.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0802532-28.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Delvair Bacchiegas DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Apelado: Município de Ivinhema Proc. Município: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva (OAB: 119621/PR) Apelação / Remessa Necessária nº 0802532-28.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Delvair Bacchiegas em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Ivinhema, proposto perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema. De um exame dos autos, verifica-se que, além da autuação incorreta como sendo "apelação cível/remessa necessária", foi encaminhado indevidamente a este Tribunal de Justiça, conforme já havia ressaltado o Município de Ivinhema à f. 88. O equívoco também foi consignado pela Desª Elisabeth Rosa Baisch, em 23-04-2025, que naquela oportunidade destacou inexistir qualquer recurso pendente de apreciação e determinou "a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para que se proceda às medidas executórias, se cabíveis" (f. 91-92). Ademais, a competência desta Vice-Presidência para o processamento de cumprimento de sentença restringe-se à execução dos acórdãos de competência originária deste Tribunal, conforme dispõe o art. 135, V, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, e o art. 516, I, do Código de Processo Civil, enquanto a competência para conhecer e processar cumprimento provisório de sentença referente à demanda que tramitou em primeiro grau de jurisdição, é do juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tornem novamente os autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito executivo, recomendando-se, ainda, a retificação da classe do processo naquele juízo. I.C.

09/10/2025, 00:00

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