Apelação / Remessa Necessária 0802532-28.2024.8.12.0012 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0802532-28.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Delvair Bacchiegas DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Apelado: Município de Ivinhema Proc. Município: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva (OAB: 119621/PR) Apelação / Remessa Necessária nº 0802532-28.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Delvair Bacchiegas em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Ivinhema, proposto perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema. De um exame dos autos, verifica-se que, além da autuação incorreta como sendo "apelação cível/remessa necessária", foi encaminhado indevidamente a este Tribunal de Justiça, conforme já havia ressaltado o Município de Ivinhema à f. 88. O equívoco também foi consignado pela Desª Elisabeth Rosa Baisch, em 23-04-2025, que naquela oportunidade destacou inexistir qualquer recurso pendente de apreciação e determinou "a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para que se proceda às medidas executórias, se cabíveis" (f. 91-92). Ademais, a competência desta Vice-Presidência para o processamento de cumprimento de sentença restringe-se à execução dos acórdãos de competência originária deste Tribunal, conforme dispõe o art. 135, V, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, e o art. 516, I, do Código de Processo Civil, enquanto a competência para conhecer e processar cumprimento provisório de sentença referente à demanda que tramitou em primeiro grau de jurisdição, é do juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tornem novamente os autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito executivo, recomendando-se, ainda, a retificação da classe do processo naquele juízo. I.C.

09/10/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Todas as movimentações(100)