Reintegração / Manutenção de Posse 0805136-22.2025.8.12.0110 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0805136-22.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Valdirene Ferreira de Souza - Intimação da parte reclamante através de seu patrono da r. decisão das páginas 44/45:...Vistos, etc...No caso dos autos, vislumbra-se que a questão não se enquadra naquelas em que autorizam a concessão do instituto da antecipação de tutela. Isso porque, em princípio, a transmissão da propriedade do veículo automotor, na qualidade de bem móvel, opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. Assim, sendo incontroversa a entrega do veículo GOL 1.0 HTD8I6 para a parte reclamada, sem qualquer referência da operação no contrato de compra e venda celebrado entre as partes (p. 21-23), torna-se necessária dilação probatória mais aprofundada para que se possa emitir juízo a respeito da legitimidade da afirmada resistência na sua devolução. Deste modo, Intimação - ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0805136-22.2025.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - indefiro o pedido de antecipação da tutela na forma pretendida. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de maio de 2025, às 16:00hhoras, e, determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams". Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários. Retifique-se o cadastro de partes, incluindo MPB CARROS & NEGÓCIOS LTDA (p. 34). Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se as partes reclamadas, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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