Apelação Cível 0828749-54.2018.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0828749-54.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Marcelo Augusto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Cláudio Roberto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Roselene Mazeti Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Time Sistemas de Segurança Ltda - Me até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0828749-54.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

20/08/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Marcelo Augusto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Cláudio Roberto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Roselene Mazeti Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0828749-54.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Marcelo Augusto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Cláudio Roberto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrente: Roselene Mazeti Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0828749-54.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Marcelo Augusto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Cláudio Roberto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Roselene Mazeti Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte. II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828749-54.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Marcelo Augusto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Cláudio Roberto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Roselene Mazeti Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Embargos de Declaração Cível nº 0828749-54.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, etc. Intime-se o embargado BANCO DO BRASILS/A paraapresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dosartigos1.023, § 2º c/c 219, doCPC/2015. Publique-se. Intime-se.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Marcelo Augusto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Cláudio Roberto Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante: Roselene Mazeti Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828749-54.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 10:17

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/06/2025, 10:26

Expedida/certificada

16/06/2025, 11:38

Ato ordinatório

12/06/2025, 22:04

Ato ordinatório

12/06/2025, 02:22

Publicação

12/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Repre. Legal: Marcelo Augusto Belon Apelante: Cláudio Roberto Belon (Avalista) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelante: Roselene Mazeti Belon (Avalista) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelante: Marcelo Augusto Belon (Avalista) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelante: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - PERCENTUAL MANTIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia contábil. II - Se os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a incidência no percentual contratado pelas partes. III - É legal a estipulação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828749-54.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Acórdão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Time Sistemas de Segurança Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Repre. Legal: Marcelo Augusto Belon Apelante: Cláudio Roberto Belon (Avalista) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelante: Roselene Mazeti Belon (Avalista) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelante: Marcelo Augusto Belon (Avalista) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelante: Aline Cristina Belon Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - PERCENTUAL MANTIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia contábil. II - Se os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a incidência no percentual contratado pelas partes. III - É legal a estipulação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828749-54.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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